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PLP 94/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 70/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Bengtson - PTB/PA, Nivaldo Albuquerque - PTB/AL, Santini - PTB/RS, Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE, Maurício Dziedricki - PTB/RS, Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA, Eduardo Costa - PTB/PA, Paes Landim - PTB/PI, Wilson Santiago - PTB/PB 14/04/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
Indexação
Alteração, lei complementar, utilização, Estado (ente federadoa0, Distrito Federal (Brasil), Município, recursos, depósito judiciário, depósito administrativo, enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2024 Despacho exarado ao Ofício n. 366/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 55/2020 e apensados, Projetos de Lei Complementar de números 70/2020, 71/2020, 94/2020, 84/2020, 156/2020, 104/2020, 155/2020, 186/2021, 109/2020 e 124/2020. "
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 94/2020, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA), que "Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública".
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-70/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-70/2020
Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-70/2020
Recebimento pela CSSF.
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 366/2024, da CSAUDE comunicando a prejudicialidade do PLP 55/2020 e seus apensados.
12/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 366/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 55/2020 e apensados, Projetos de Lei Complementar de números 70/2020, 71/2020, 94/2020, 84/2020, 156/2020, 104/2020, 155/2020, 186/2021, 109/2020 e 124/2020. "
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2024 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 94/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PLP-70/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/06/2024 Despacho exarado ao Ofício n. 366/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 55/2020 e apensados, Projetos de Lei Complementar de números 70/2020, 71/2020, 94/2020, 84/2020, 156/2020, 104/2020, 155/2020, 186/2021, 109/2020 e 124/2020. "
PLP 94/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 143/2024 CSAUDE Requerimento de Prejudicialidade 16/05/2024 Dr. Francisco Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.