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PL 1846/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1840/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fabiana - PSL/RJ, Daniel Silveira - PSL/RJ 14/04/2020
Ementa
Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.
Indexação
Reconhecimento, acidente do trabalho, falecimento, empregado, setor privado,  servidor público, militar, Profissional da segurança pública, Agente socioeducativo, Profissional de saúde, contaminação, Coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1840/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1840/2020
Apensados
Apensados ao PL 1846/2020 (6)
PL 1943/2020; PL 1986/2020 (2), PL 4448/2021 (1), PL 104/2022; PL 2165/2020 (1), PL 2032/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1846/2020, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ), que "Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço".
15/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 675/2020, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.846, de 2020, que trata do falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19.
".
22/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2610/2020, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Daniel Silveira PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1846/2020".
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1840/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1943/2020.
27/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1986/2020.
09/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.610/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1840/2020
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2165/2020.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1840/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1846/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1840/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1846/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 675/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/04/2020 Major Fabiana Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.846, de 2020, que trata do falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19.
REQ 2610/2020 Requerimento 22/10/2020 Major Fabiana Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1846/2020.