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PDL 147/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Pessoa - PSDB/CE |
13/04/2020 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), critério, posto de gasolina, comercialização, combustível, distribuidor de combustível, flexibilização, tutela regulatória de fidelidade à bandeira, pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2023 |
Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 147/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se. Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 147/2020: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
06/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição.
20/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 147/2020, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos". |
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22/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PDL-140/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 250 |
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11/03/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME, apensado ao PDL-140/2020 |
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Recebimento pela CME. |
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05/07/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2192/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 140/20". |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 147/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se. Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 147/2020: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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08/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) |
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31/03/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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06/05/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição. |
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20/05/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Deputado General Pazuello, em substituição ao Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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21/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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21/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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21/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 147/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/10/2020 |
Apense-se à(ao) PDL-140/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/08/2023 |
Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 147/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se. Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 147/2020: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
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PDL 147/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PDL 147/2020 |
Parecer do Relator |
06/05/2026 |
Junio Amaral |
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CME => PDL 147/2020 |
Parecer de Comissão |
20/05/2026 |
Comissão de Minas e Energia |
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Parecer da Comissão (CME) ao PDL 147/2020 |
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PDL 147/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2192/2023 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
05/07/2023 |
Hugo Motta |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 140/20. |
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