PL 1840/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Danilo Cabral - PSB/PE, Luciano Ducci - PSB/PR, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Ted Conti - PSB/ES, JHC - PSB/AL, Denis Bezerra - PSB/CE, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Mauro Nazif - PSB/RO, Rafael Motta - PSB/RN

13/04/2020

Ementa

Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.

Indexação

Concessão, Pensão por morte, trabalhador, serviços essenciais, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), falecimento, contaminação, Coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, (ESPII), pandemia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

11/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Apensados

Apensados ao PL 1840/2020 (32)

PL 1846/2020 (6), PL 1943/2020, PL 1986/2020 (2), PL 4448/2021 (1), PL 104/2022, PL 2165/2020 (1), PL 2032/2021; PL 1863/2020 (2), PL 2930/2020 (1), PL 2535/2021; PL 1889/2020; PL 1914/2020 (1), PL 2119/2020; PL 1947/2020 (2), PL 1956/2020, PL 1783/2021; PL 2598/2020; PL 2616/2020; PL 2652/2020 (13), PL 979/2021 (1), PL 1588/2021, PL 1153/2021 (7), PL 2183/2021, PL 2248/2021, PL 2333/2021, PL 2544/2021, PL 2932/2021, PL 4130/2021, PL 600/2022, PL 2181/2021, PL 2914/2021 (1), PL 3842/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1840/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19".

28/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 805/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1840/2020 ao PL 1826/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 820/2020, pela Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Danilo Cabral PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1840/2020.

".

07/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 820/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

15/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 805/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 805/2020, porque o PL 1.840/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1914/2020.

•

Apense-se a este o PL 1914/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1947/2020.

27/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2598/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2616/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2020.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1846/2020, PL-1863/2020, PL-1889/2020, PL-1914/2020, PL-1943/2020, PL-1947/2020, PL-1956/2020, PL-1986/2020, PL-2119/2020, PL-2598/2020, PL-2616/2020, PL-2652/2020, PL-2930/2020 apensadas.

26/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)

29/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

22/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 227/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19".

23/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 227/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19.

04/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2310/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1840/2020 que assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19".

17/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

23/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1846/2020, PL-1863/2020, PL-1889/2020, PL-1914/2020, PL-1943/2020, PL-1947/2020, PL-1956/2020, PL-1986/2020, PL-2119/2020, PL-2598/2020, PL-2616/2020, PL-2652/2020, PL-2930/2020, PL-2165/2020, PL-979/2021, PL-1153/2021, PL-1588/2021, PL-1783/2021, PL-2032/2021, PL-2181/2021, PL-2183/2021, PL-2248/2021, PL-2333/2021, PL-2535/2021, PL-2544/2021, PL-2914/2021, PL-2932/2021, PL-3842/2021, PL-4130/2021, PL-4448/2021, PL-104/2022, PL-600/2022 apensadas.

11/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

12/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1840/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/10/2020

24/03/2023

PL 1840/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 227/2021 CSSF

Requerimento

22/06/2021

Rejane Dias

Requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 805/2020

Requerimento de Apensação

28/04/2020

Danilo Cabral

Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1840/2020 ao PL 1826/2020.

REQ 820/2020

Requerimento

28/04/2020

Perpétua Almeida

Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1840/2020.

REQ 2310/2021

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

04/11/2021

Rejane Dias

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1840/2020 que assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.

REQ 895/2023

Requerimento de Prejudicialidade

23/03/2023

Diego Garcia

Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus.