PL 1179/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14010/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antonio Anastasia - PSD/MG

13/04/2020

Ementa

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Indexação

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), caráter temporário, regulação, relação jurídica, Direito privado, pandemia, coronavírus. _Prazo prescricional, decadência. _Pessoa jurídica de direito privado, restrição, reunião, assembleia geral, meio eletrônico. _Critério, resolução do contrato, revisão do contrato. _Diretrizes, relações de consumo, locação, imóvel urbano, usucapião, síndico, condomínio edilício, infração contra a ordem econômica, direito de família, sucessão (direito civil), Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2020

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14010/2020. DOU 12/06/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 331/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 01.
Rejeitado em parte o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

10/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 325/2020 (CN) comunicando promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (58)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 377/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".

13/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1179/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSD-MG), que: "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
".

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 780/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1179, de 2020".

29/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 863/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP), que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19)".

•

Aprovado requerimento n. 863/2020 do Sr. Enrico Misasi que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 863/2020.

30/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 18.

08/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 988/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1179/2020".

14/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 988/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 988/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.323/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

14/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 58.

•

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. As Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 e 12 a 22 foram retiradas pelos autores. As Emendas de Plenário de nºs 9, 10, 41, 42 e 48 foram inadmitidas por falta de apoiamento.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1.179, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação a Proposição inicial e as Emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 9: PSB: destaque da emenda de plenário nº 52, de autoria do Dep. Alessandro Molon, ao PL 1179/20. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda n° 52.

•

Votação do DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 53, de autoria do Dep. Alessandro Molon, ao PL 1179/20. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda n° 53

•

Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado da expressão "inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos", constante do inciso II, do art. 11 do Substitutivo do PL 1179/2020, com vistas à sua supressão. (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Paulo Gamine, Líder do NOVO; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 44 apresentada ao PL 1179 de 2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda n° 44.

•

Votação do DTQ 8: PSC: destaque para votação em separado do Art. 17º constante do substitutivo apresentado ao PL 1.179/2020 (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Osires Damaso (PSC-TO).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque para a votação em separado do Capítulo XI contido no PL 1179/2020 com vistas a sua inclusão, onde couber, no substitutivo apresentado ao PL 1179/2020.

•

Retirado o DTQ 4: PT: destaque da emenda de Plenário 32, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)

•

Retirado o DTQ 5: PT: destaque da emenda de Plenário 38, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)

•

Retirado o DTQ 6: PT: destaque da emenda de Plenário 45, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)

•

Retirado o DTQ 7: PT: destaque da emenda de Plenário 47, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1179-A/20).

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1109/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de retirada de pauta".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1110/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de Retirada de Pauta".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1111/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de retirada de pauta".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1112/2020, pelos Deputados Margarete Coelho (PP/PI) e Arthur Lira PP, que "Requerimento de retirada de pauta".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1115/2020, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Requerimento de Retirada de Tramitação da Emenda n. 09 ao PL 1179/2020".

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

15/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2020/SGM-P.

21/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 545/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.

10/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14010/2020. DOU 12/06/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 331/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 01.
Rejeitado em parte o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

10/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 325/2020 (CN) comunicando promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1179/2020 Emendas apresentadas

PL 1179/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/04/2020

PL 1179/2020 Pareceres apresentados

PL 1179/20 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 2 PL117920 => PL 1179/2020

Parecer às Emendas de Plenário

14/05/2020

Enrico Misasi

PL 1179/20 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL117920 => PL 1179/2020

Parecer Proferido em Plenário

14/05/2020

Enrico Misasi

RDF 1 => PL 1179/2020

Redação Final

14/05/2020

Enrico Misasi

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179 de 2020 do Senado Federal, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

SBT 1 => PL 1179/2020

Substitutivo

14/05/2020

Enrico Misasi

PL 1179/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 780/2020

Requerimento de Apensação

27/04/2020

Eduardo Bismarck

Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1179, de 2020.

REQ 863/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/04/2020

Enrico Misasi

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

REQ 988/2020

Requerimento de Apensação

08/05/2020

Celina Leão

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1179/2020.

REQ 1109/2020

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

14/05/2020

Margarete Coelho

Requerimento de retirada de pauta

REQ 1110/2020

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

14/05/2020

Margarete Coelho

Requerimento de Retirada de Pauta

REQ 1111/2020

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

14/05/2020

Margarete Coelho

Requerimento de retirada de pauta

REQ 1112/2020

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

14/05/2020

Margarete Coelho

Requerimento de retirada de pauta

REQ 1115/2020

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

14/05/2020

Vitor Lippi

Requerimento de Retirada de Tramitação da Emenda n. 09 ao PL 1179/2020