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PL 1787/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1085/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nicoletti - PSL/RR |
10/04/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o pagamento das mensalidades,
semestralidades e anuidades escolares e
sobre a suspensão do pagamento de parcelas
do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES
durante a situação de Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2020 |
Apense-se à(ao) PL-1085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2020 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1787/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Dispõe sobre o pagamento das mensalidades,
semestralidades e anuidades escolares e
sobre a suspensão do pagamento de parcelas
do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES
durante a situação de Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV)". |
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16/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 705/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1787/2020, que dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
". |
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16/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/20 PÅG 437. |
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28/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão). |
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18/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao REQ n. 705/20 - "Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD". |
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