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PDL 145/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chris Tonietto - PSL/RJ |
09/04/2020 |
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Ementa |
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Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da
Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no
âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Recomendação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), critério, soltura, menor infrator, preso, prevenção, propagação, pandemia, coronavírus, sistema carcerário, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2020 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 145/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da
Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no
âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 145/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da
Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no
âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo". |
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19/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4557/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas". |
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05/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3730/2025 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 145/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4557/2024 |
Requerimento |
19/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas. |
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REQ 3730/2025 |
Requerimento |
05/09/2025 |
Chris Tonietto |
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Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas. |
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