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PL 1767/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE |
09/04/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Microempreendedor Individual (MEI), Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2022 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1.767/2020 para corrigir erro material, retirando a CTASP e incluindo a CME em sua distribuição.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 1.767/2020 para corrigir erro material, retirando a CTASP e incluindo a CME em sua distribuição.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1767/2020, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia". |
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13/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 648/2020, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), que: "Requer, com base no art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n. 1767 de 2020.
". |
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26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020. |
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10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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05/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) |
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06/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021) |
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22/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição. |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer pelo Relator Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). |
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Discussão da matéria pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 846, Letra A. |
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14/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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15/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021) |
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24/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2021 a 24/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 1.767/2020 para corrigir erro material, retirando a CTASP e incluindo a CME em sua distribuição.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o Memorando nº 105/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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30/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, em razão ao Meno nº 105/22 - COPER. |
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30/05/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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02/06/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. André Abdon (PP-AP) |
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03/06/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022) |
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14/06/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Abdon, deixou de ser membro da Comissão |
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25/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) |
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26/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1767/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/10/2020 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/05/2022 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1.767/2020 para corrigir erro material, retirando a CTASP e incluindo a CME em sua distribuição.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1767/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 1767/2020 |
Parecer do Relator |
03/05/2021 |
Joaquim Passarinho |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 1767/2020 |
Parecer de Comissão |
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
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Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia |
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PL 1767/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 648/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/04/2020 |
Silvio Costa Filho |
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Requer, com base no art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n. 1767 de 2020.
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