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MSC 104/2020
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 326/2020, TVR 327/2020, TVR 328/2020, TVR 329/2020, TVR 330/2020, TVR 331/2020, TVR 332/2020, TVR 333/2020, TVR 334/2020, TVR 335/2020, TVR 336/2020, TVR 337/2020, TVR 338/2020, TVR 339/2020, TVR 340/2020, TVR 341/2020, TVR 342/2020, TVR 343/2020, TVR 344/2020, TVR 345/2020, TVR 346/2020, TVR 347/2020, TVR 348/2020, TVR 349/2020, TVR 350/2020, TVR 351/2020, TVR 352/2020, TVR 353/2020, TVR 354/2020, TVR 355/2020, TVR 356/2020, TVR 357/2020, TVR 358/2020, TVR 359/2020, TVR 360/2020, TVR 361/2020, TVR 362/2020, TVR 363/2020, TVR 364/2020 e TVR 365/2020
Origem:
OF 108/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/04/2020
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 326/2020 - Portaria nº 469, de 05 de maio de 2015 - Race FM - Rádio Comunitária educadora FM,  no município de Santa Rita  - PB;
- TVR 327/2020 - Portaria nº 6.169, de 01 de dezembro de 2015 - Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1, no município de Ibatiba - ES;
- TVR 328/2020 - Portaria nº 6.224, de 01 de dezembro de 2015 - Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM, no município de Alexandria  - RN;
- TVR 329/2020 - Portaria nº 69, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural Nova Palma, no município de Nova Palma  - RS;
- TVR 330/2020 - Portaria nº 95, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Comunicação Comunitária Taquarense,  no município de Taquara  - RS;
- TVR 331/2020 - Portaria nº 96, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração Vale do Jaguari,  no município de São Pedro do Sul  - RS;
- TVR 332/2020 - Portaria nº 97, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos, no município de Pocinhos  - PB;
- TVR 333/2020 - Portaria nº 777, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos, no município de Mário Campos  - MG;
- TVR 334/2020 - Portaria nº 914, de 31 de março de 2016 - Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus, no município de Coração de Jesus  - MG;
- TVR 335/2020 - Portaria nº 1.005, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Solidariedade, no município de São Luís  - MA;
- TVR 336/2020 - Portaria nº 1.258, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras, no município de Salvador  - BA;
- TVR 337/2020 - Portaria nº 1.458, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá, no município de Santa Luzia do Paruá - MA;
- TVR 338/2020 - Portaria nº 1.824, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Renascer de Guaimbê, no município de Guaimbê  - SP;
- TVR 339/2020 - Portaria nº 1.950, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária Pró - Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde, no município de Caconde  - SP;
- TVR 340/2020 - Portaria nº 1.081, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Beneficente Elshadday,  no município de Recife  - PE;
- TVR 341/2020 - Portaria nº 1.112, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Apuaé de Sananduva,  no município de Sananduva - RS;
- TVR 342/2020 - Portaria nº 1.450, de 07 de junho de 2017 - Rádio Comunitária Nova Erechim FM,  no município de Nova Erechim  - SC;
- TVR 343/2020 - Portaria nº 1.845, de 07 de junho de 2017 - Associação Beneficente Bom Samaritano,  no município de Angelândia  - MG;
- TVR 344/2020 - Portaria nº 1.883, de 07 de junho de 2017 - Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros, no município de Bezerros  - PE;
- TVR 345/2020 - Portaria nº 1.944, de 07 de junho de 2017 - Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo, no município de Ribas do Rio Pardo  - MS;
- TVR 346/2020 - Portaria nº 1.955, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia, no município de Goianésia - GO;
- TVR 347/2020 - Portaria nº 1.960, de 07 de junho de 2017 - Centro Social José Paulino, no município de Jaçanã  - RN;
- TVR 348/2020 - Portaria nº 1.962, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras, no município de Cabeceiras do Piauí  - PI;
- TVR 349/2020 - Portaria nº 2.176, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão, no município de Iapu  - MG;
- TVR 350/2020 - Portaria nº 2.198, de 07 de junho de 2017 - Associação Assistencial Rio de Contas, no município de Jequié  - BA;
- TVR 351/2020 - Portaria nº 2.479, de 07 de junho de 2017 - Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta, no município de Córrego Danta - MG;
- TVR 352/2020 - Portaria nº 3.171, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária do Bairro Novo Horizonte, no município de Candeias do Jamari - RO;
- TVR 353/2020 - Portaria nº 6.166, de 20 de dezembro de 2017 - Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri, no município de Nova Olinda  - CE;
- TVR 354/2020 - Portaria nº 815, de 05 de julho de 2018 - Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá  - ACANEP, no município de Nova Esperança do Piriá - PA;
- TVR 355/2020 - Portaria nº 1.027, de 14 de março de 2018 - Associação Cultural  Novos Caminhos de Munhoz Mello, no município de Munhoz de Mello  - PR;
- TVR 356/2020 - Portaria nº 1.030, de 14 de março de 2018 - Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana,  no município de Valença Piauí  - PI;
- TVR 357/2020 - Portaria nº 1.254, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense, no município de Almino Afonso  - RN;
- TVR 358/2020 - Portaria nº 1.261, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Virgem dos Pobres, no município de Ibateguara  - AL;
- TVR 359/2020 - Portaria nº 1.266, de 14 de março de 2018 - Associação Cultural Comunitária Nova Missão,  no município de Mogi Mirim  - SP;
- TVR 360/2020 - Portaria nº 1.359, de 14 de março de 2018 - Rádio Comunitária Indianova FM, no município de Indianópolis  - MG;
- TVR 361/2020 - Portaria nº 2.432, de 06 de julho de 2018 - Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco, no município de Barra de São Francisco - ES;
- TVR 362/2020 - Portaria nº 2.578, de 12 de junho de 2018 - Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano, no município de Banabuiú  - CE;
- TVR 363/2020 - Portaria nº 6.845, de 16 de janeiro de 2018 - Fundação de Assistência Comunitária José Belém, no município de Vigia  - PA;
- TVR 364/2020 - Portaria nº 7.038, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski , no município de Brodowski  - SP;
- TVR 365/2020 - Portaria nº 7.229, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Bolivar Freire, no município de Datas  - MG.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
28/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2020.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 104/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 326/2020 - Portaria nº 469, de 05 de maio de 2015 - Race FM - Rádio Comunitária educadora FM,  no município de Santa Rita  - PB;
- TVR 327/2020 - Portaria nº 6.169, de 01 de dezembro de 2015 - Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1, no município de Ibatiba - ES;
- TVR 328/2020 - Portaria nº 6.224, de 01 de dezembro de 2015 - Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM, no município de Alexandria  - RN;
- TVR 329/2020 - Portaria nº 69, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural Nova Palma, no município de Nova Palma  - RS;
- TVR 330/2020 - Portaria nº 95, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Comunicação Comunitária Taquarense,  no município de Taquara  - RS;
- TVR 331/2020 - Portaria nº 96, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração Vale do Jaguari,  no município de São Pedro do Sul  - RS;
- TVR 332/2020 - Portaria nº 97, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos, no município de Pocinhos  - PB;
- TVR 333/2020 - Portaria nº 777, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos, no município de Mário Campos  - MG;
- TVR 334/2020 - Portaria nº 914, de 31 de março de 2016 - Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus, no município de Coração de Jesus  - MG;
- TVR 335/2020 - Portaria nº 1.005, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Solidariedade, no município de São Luís  - MA;
- TVR 336/2020 - Portaria nº 1.258, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras, no município de Salvador  - BA;
- TVR 337/2020 - Portaria nº 1.458, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá, no município de Santa Luzia do Paruá - MA;
- TVR 338/2020 - Portaria nº 1.824, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Renascer de Guaimbê, no município de Guaimbê  - SP;
- TVR 339/2020 - Portaria nº 1.950, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária Pró - Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde, no município de Caconde  - SP;
- TVR 340/2020 - Portaria nº 1.081, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Beneficente Elshadday,  no município de Recife  - PE;
- TVR 341/2020 - Portaria nº 1.112, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Apuaé de Sananduva,  no município de Sananduva - RS;
- TVR 342/2020 - Portaria nº 1.450, de 07 de junho de 2017 - Rádio Comunitária Nova Erechim FM,  no município de Nova Erechim  - SC;
- TVR 343/2020 - Portaria nº 1.845, de 07 de junho de 2017 - Associação Beneficente Bom Samaritano,  no município de Angelândia  - MG;
- TVR 344/2020 - Portaria nº 1.883, de 07 de junho de 2017 - Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros, no município de Bezerros  - PE;
- TVR 345/2020 - Portaria nº 1.944, de 07 de junho de 2017 - Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo, no município de Ribas do Rio Pardo  - MS;
- TVR 346/2020 - Portaria nº 1.955, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia, no município de Goianésia - GO;
- TVR 347/2020 - Portaria nº 1.960, de 07 de junho de 2017 - Centro Social José Paulino, no município de Jaçanã  - RN;
- TVR 348/2020 - Portaria nº 1.962, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras, no município de Cabeceiras do Piauí  - PI;
- TVR 349/2020 - Portaria nº 2.176, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão, no município de Iapu  - MG;
- TVR 350/2020 - Portaria nº 2.198, de 07 de junho de 2017 - Associação Assistencial Rio de Contas, no município de Jequié  - BA;
- TVR 351/2020 - Portaria nº 2.479, de 07 de junho de 2017 - Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta, no município de Córrego Danta - MG;
- TVR 352/2020 - Portaria nº 3.171, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária do Bairro Novo Horizonte, no município de Candeias do Jamari - RO;
- TVR 353/2020 - Portaria nº 6.166, de 20 de dezembro de 2017 - Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri, no município de Nova Olinda  - CE;
- TVR 354/2020 - Portaria nº 815, de 05 de julho de 2018 - Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá  - ACANEP, no município de Nova Esperança do Piriá - PA;
- TVR 355/2020 - Portaria nº 1.027, de 14 de março de 2018 - Associação Cultural  Novos Caminhos de Munhoz Mello, no município de Munhoz de Mello  - PR;
- TVR 356/2020 - Portaria nº 1.030, de 14 de março de 2018 - Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana,  no município de Valença Piauí  - PI;
- TVR 357/2020 - Portaria nº 1.254, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense, no município de Almino Afonso  - RN;
- TVR 358/2020 - Portaria nº 1.261, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Virgem dos Pobres, no município de Ibateguara  - AL;
- TVR 359/2020 - Portaria nº 1.266, de 14 de março de 2018 - Associação Cultural Comunitária Nova Missão,  no município de Mogi Mirim  - SP;
- TVR 360/2020 - Portaria nº 1.359, de 14 de março de 2018 - Rádio Comunitária Indianova FM, no município de Indianópolis  - MG;
- TVR 361/2020 - Portaria nº 2.432, de 06 de julho de 2018 - Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco, no município de Barra de São Francisco - ES;
- TVR 362/2020 - Portaria nº 2.578, de 12 de junho de 2018 - Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano, no município de Banabuiú  - CE;
- TVR 363/2020 - Portaria nº 6.845, de 16 de janeiro de 2018 - Fundação de Assistência Comunitária José Belém, no município de Vigia  - PA;
- TVR 364/2020 - Portaria nº 7.038, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski , no município de Brodowski  - SP;
- TVR 365/2020 - Portaria nº 7.229, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Bolivar Freire, no município de Datas  - MG".
13/04/2020 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-326/2020,TVR-327/2020,TVR-328/2020,TVR-329/2020,TVR-330/2020,TVR-331/2020,TVR-332/2020,TVR-333/2020,TVR-334/2020,TVR-335/2020,TVR-336/2020,TVR-337/2020,TVR-338/2020,TVR-339/2020,TVR-340/2020,TVR-341/2020,TVR-342/2020,TVR-343/2020,TVR-344/2020,TVR-345/2020,TVR-346/2020,TVR-347/2020,TVR-348/2020,TVR-349/2020,TVR-350/2020,TVR-351/2020,TVR-352/2020,TVR-353/2020,TVR-354/2020,TVR-355/2020,TVR-356/2020,TVR-357/2020,TVR-358/2020,TVR-359/2020,TVR-360/2020,TVR-361/2020,TVR-362/2020,TVR-363/2020,TVR-364/2020 e TVR-365/2020
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
28/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2020.