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MSC 99/2020
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 170/2020, TVR 171/2020, TVR 172/2020, TVR 173/2020, TVR 174/2020, TVR 175/2020, TVR 176/2020, TVR 177/2020, TVR 178/2020, TVR 179/2020, TVR 180/2020, TVR 181/2020, TVR 182/2020, TVR 183/2020, TVR 184/2020, TVR 185/2020, TVR 186/2020, TVR 187/2020, TVR 188/2020, TVR 189/2020, TVR 190/2020, TVR 191/2020, TVR 192/2020, TVR 193/2020, TVR 194/2020, TVR 195/2020, TVR 196/2020, TVR 197/2020, TVR 198/2020, TVR 199/2020, TVR 200/2020, TVR 201/2020, TVR 202/2020, TVR 203/2020, TVR 204/2020, TVR 205/2020, TVR 206/2020, TVR 207/2020, TVR 208/2020 e TVR 209/2020
Origem:
OF 113/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/03/2020
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 170/2020 - Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Cultural 03 de Novembro, no município de Quatro Pontes - PR;
- TVR 171/2020 - Portaria nº 120, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro da Vitória de Santo Antão, no município de Vitória de Santo Antão - PE;
- TVR 172/2020 - Portaria nº 154, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Fraternal de Quixadá, no município de Quixadá - CE;
- TVR 173/2020 - Portaria nº 731, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão, no município de Serro - MG;
- TVR 174/2020 - Portaria nº 756, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense, no município de Sousa - PB;
- TVR 175/2020 - Portaria nº 916, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão, no município de São Lourenço - MG;
- TVR 176/2020 - Portaria nº 1.014, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí, no município de Carambeí - PR;
- TVR 177/2020 - Portaria nº 1.819, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico  Amigos da Cidade de Jacarezinho, no município de Jacarezinho - PR;
- TVR 178/2020 - Portaria nº 1.937, de 10 de maio de 2016 - Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D'Abadia, no município de Romaria - MG;
- TVR 179/2020 - Portaria nº 1.948, de 10 de maio de 2016 - Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social  Atividade, no município de Murutinga do Sul - SP;
- TVR 180/2020 - Portaria nº 1.094, de 07 de junho de 2017 - Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo, no município de Mucambo - CE;
- TVR 181/2020 - Portaria nº 1.446, de 07 de junho de 2017 - Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota, no município de Cândido Mota - SP;
- TVR 182/2020 - Portaria nº 1.898, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória, no município de Santa Maria da Vitória - BA;
- TVR 183/2020 - Portaria nº 1.909, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo, no município de Pedras de Fogo - PB;
- TVR 184/2020 - Portaria nº 1.949, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - ASDUT, no município de Tarrafas - CE;
- TVR 185/2020 - Portaria nº 1.968, de 07 de junho de 2017 - Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, no município de Erval Seco - RS;
- TVR 186/2020 - Portaria nº 1.919, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social, no município de Valentim Gentil - SP;
- TVR 187/2020 - Portaria nº 2.190, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova, no município de Várzea Nova - BA;
- TVR 188/2020 - Portaria nº 2.475, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão, no município de Perdigão - MG;
- TVR 189/2020 - Portaria nº 2.632, de 07 de junho de 2017 - Associação Vale Teles Pires de Comunicação, no município de Sinop - MT;
- TVR 190/2020 - Portaria nº 5.744, de 20 de dezembro de 2017 - ASCOG - Associação Comunitária de Guapó, no município de Guapó  - GO;
- TVR 191/2020 - Portaria nº 6.158, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária Rádio Transversal, no município de Salto de Pirapora  - SP;
- TVR 192/2020 - Portaria nº 7.228, de 16 de janeiro de 2018 - Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antonio FM, no município de Cachoeiro de Itapemirim   - ES;
- TVR 193/2020 - Portaria nº 7.244, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Acultural de Galiléia,  no município de Galiléia  - MG;
- TVR 194/2020 - Portaria nº 7.589, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Cultural do Município de Jandaia, no município de Jandaia  - GO;
- TVR 195/2020 - Portaria nº 708, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Padre Landel de Moura, no município de Palmeira das Missões - RS;
- TVR 196/2020 - Portaria nº 734, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Shalon, no município de João Pinheiro - MG;
- TVR 197/2020 - Portaria nº 1.026, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Clóvis Manica, no município de Antônio Prado - RS;
- TVR 198/2020 - Portaria nº 1.360, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva, no município de Marialva - PR;
- TVR 199/2020 - Portaria nº 1.434, de 22 de março de 2018 - Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão, no município de Couto de Magalhães de Minas - MG;
- TVR 200/2020 - Portaria nº 2.175, de 02 de maio de 2018 - Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange, no município de Cesário Lange  - SP;
- TVR 201/2020 - Portaria nº 3.885, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária Cultural e de Promoção Social Ludwilg Zankl, no município de Bariri  - SP;
- TVR 202/2020 - Portaria nº 4.181, de 28 de setembro de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Porto União, no município de Porto União  - SC;
- TVR 203/2020 - Portaria nº 4.182, de 28 de setembro de 2018 - Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão, no município de Irineópolis  - SC;
- TVR 204/2020 - Portaria nº 4.188, de 28 de setembro de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte, no município de Nova Canaã do Norte  - MT;
- TVR 205/2020 - Portaria nº 4.191, de 28 de setembro de 2018 - Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia, no município de Chupinguaia  - RO;
- TVR 206/2020 - Portaria nº 7.042, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração, no município de Regeneração - PI;
- TVR 207/2020 - Portaria nº 7.145, de 16 de janeiro de 2018 - Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Cientificos para o Desenvolvimento Comunitário, no município de Solânea - PB;
- TVR 208/2020 - Portaria nº 7.151, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Radiodifusão do Vale do Curu, no município de São Luís do Curu  - CE;
- TVR 209/2020 - Portaria nº 7.241, de 16 de janeiro de 2018 - Associação e Movimento Comunitário Radio Lebermann FM, no município de Goiabeira  - MG.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
28/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2020.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 99/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 170/2020 - Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Cultural 03 de Novembro, no município de Quatro Pontes - PR;
- TVR 171/2020 - Portaria nº 120, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro da Vitória de Santo Antão, no município de Vitória de Santo Antão - PE;
- TVR 172/2020 - Portaria nº 154, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Fraternal de Quixadá, no município de Quixadá - CE;
- TVR 173/2020 - Portaria nº 731, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão, no município de Serro - MG;
- TVR 174/2020 - Portaria nº 756, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense, no município de Sousa - PB;
- TVR 175/2020 - Portaria nº 916, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão, no município de São Lourenço - MG;
- TVR 176/2020 - Portaria nº 1.014, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí, no município de Carambeí - PR;
- TVR 177/2020 - Portaria nº 1.819, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico  Amigos da Cidade de Jacarezinho, no município de Jacarezinho - PR;
- TVR 178/2020 - Portaria nº 1.937, de 10 de maio de 2016 - Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D'Abadia, no município de Romaria - MG;
- TVR 179/2020 - Portaria nº 1.948, de 10 de maio de 2016 - Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social  Atividade, no município de Murutinga do Sul - SP;
- TVR 180/2020 - Portaria nº 1.094, de 07 de junho de 2017 - Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo, no município de Mucambo - CE;
- TVR 181/2020 - Portaria nº 1.446, de 07 de junho de 2017 - Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota, no município de Cândido Mota - SP;
- TVR 182/2020 - Portaria nº 1.898, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória, no município de Santa Maria da Vitória - BA;
- TVR 183/2020 - Portaria nº 1.909, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo, no município de Pedras de Fogo - PB;
- TVR 184/2020 - Portaria nº 1.949, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - ASDUT, no município de Tarrafas - CE;
- TVR 185/2020 - Portaria nº 1.968, de 07 de junho de 2017 - Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, no município de Erval Seco - RS;
- TVR 186/2020 - Portaria nº 1.919, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social, no município de Valentim Gentil - SP;
- TVR 187/2020 - Portaria nº 2.190, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova, no município de Várzea Nova - BA;
- TVR 188/2020 - Portaria nº 2.475, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão, no município de Perdigão - MG;
- TVR 189/2020 - Portaria nº 2.632, de 07 de junho de 2017 - Associação Vale Teles Pires de Comunicação, no município de Sinop - MT;
- TVR 190/2020 - Portaria nº 5.744, de 20 de dezembro de 2017 - ASCOG - Associação Comunitária de Guapó, no município de Guapó  - GO;
- TVR 191/2020 - Portaria nº 6.158, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária Rádio Transversal, no município de Salto de Pirapora  - SP;
- TVR 192/2020 - Portaria nº 7.228, de 16 de janeiro de 2018 - Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antonio FM, no município de Cachoeiro de Itapemirim   - ES;
- TVR 193/2020 - Portaria nº 7.244, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Acultural de Galiléia,  no município de Galiléia  - MG;
- TVR 194/2020 - Portaria nº 7.589, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Cultural do Município de Jandaia, no município de Jandaia  - GO;
- TVR 195/2020 - Portaria nº 708, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Padre Landel de Moura, no município de Palmeira das Missões - RS;
- TVR 196/2020 - Portaria nº 734, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Shalon, no município de João Pinheiro - MG;
- TVR 197/2020 - Portaria nº 1.026, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Clóvis Manica, no município de Antônio Prado - RS;
- TVR 198/2020 - Portaria nº 1.360, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva, no município de Marialva - PR;
- TVR 199/2020 - Portaria nº 1.434, de 22 de março de 2018 - Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão, no município de Couto de Magalhães de Minas - MG;
- TVR 200/2020 - Portaria nº 2.175, de 02 de maio de 2018 - Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange, no município de Cesário Lange  - SP;
- TVR 201/2020 - Portaria nº 3.885, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária Cultural e de Promoção Social Ludwilg Zankl, no município de Bariri  - SP;
- TVR 202/2020 - Portaria nº 4.181, de 28 de setembro de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Porto União, no município de Porto União  - SC;
- TVR 203/2020 - Portaria nº 4.182, de 28 de setembro de 2018 - Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão, no município de Irineópolis  - SC;
- TVR 204/2020 - Portaria nº 4.188, de 28 de setembro de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte, no município de Nova Canaã do Norte  - MT;
- TVR 205/2020 - Portaria nº 4.191, de 28 de setembro de 2018 - Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia, no município de Chupinguaia  - RO;
- TVR 206/2020 - Portaria nº 7.042, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração, no município de Regeneração - PI;
- TVR 207/2020 - Portaria nº 7.145, de 16 de janeiro de 2018 - Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Cientificos para o Desenvolvimento Comunitário, no município de Solânea - PB;
- TVR 208/2020 - Portaria nº 7.151, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Radiodifusão do Vale do Curu, no município de São Luís do Curu  - CE;
- TVR 209/2020 - Portaria nº 7.241, de 16 de janeiro de 2018 - Associação e Movimento Comunitário Radio Lebermann FM, no município de Goiabeira  - MG".
09/04/2020 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-170/2020,TVR-171/2020,TVR-172/2020,TVR-173/2020,TVR-174/2020,TVR-175/2020,TVR-176/2020,TVR-177/2020,TVR-178/2020,TVR-179/2020,TVR-180/2020,TVR-181/2020,TVR-182/2020,TVR-183/2020,TVR-184/2020,TVR-185/2020,TVR-186/2020,TVR-187/2020,TVR-188/2020,TVR-189/2020,TVR-190/2020,TVR-191/2020,TVR-192/2020,TVR-193/2020,TVR-194/2020,TVR-195/2020,TVR-196/2020,TVR-197/2020,TVR-198/2020,TVR-199/2020,TVR-200/2020,TVR-201/2020,TVR-202/2020,TVR-203/2020,TVR-204/2020,TVR-205/2020,TVR-206/2020,TVR-207/2020,TVR-208/2020 e TVR-209/2020
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
28/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2020.