| PL 1751/2020 | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 9945/2018 | |||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Hildo Rocha - MDB/MA | 09/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública. | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Obrigatoriedade, cessão, horário, rádio, televisão, teleaula, interrupção, funcionamento, escola, isolamento social, calamidade pública, pandemia, coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/10/2020 | Apense-se à(ao) PL-9945/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCTCI seja incluída na distribuição da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1751/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública". | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-9945/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCTCI seja incluída na distribuição da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| 27/10/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020. | ||||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9945/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 1751/2020 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 1751/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/10/2020 | Apense-se à(ao) PL-9945/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCTCI seja incluída na distribuição da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||