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PLP 87/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joseildo Ramos - PT/BA 08/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.
Indexação
Suspensão, caráter temporário, contrato, crédito consignado, aposentado pensionista, critério,  Remissão da dívida, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 87/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos  (PT/BA), que "Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.

".
09/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 640/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos  (PT/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº PLP – 87/2020ao Projeto de Lei nº PLP 34/2020".
27/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 795/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos  (PT/BA), que " Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 291/2021/SGM/P.
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 244
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 87/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PLP 87/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 640/2020 Requerimento de Apensação 09/04/2020 Joseildo Ramos Requer a apensação do Projeto de Lei nº PLP 87/2020ao Projeto de Lei nº PLP 34/2020.