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MPV 948/2020
Medida Provisória
Situação:
Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/04/2020
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Indexação
Relações de consumo, diretrizes, cancelamento, evento, turismo, cultura (artes), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, caracterização, caso fortuito, caso de força maior, Direito do consumidor. _Hotel, espetáculo, cinema, teatro, Empresa locadora de veículo, Parque temático, Agência de turismo, critério, ausência, obrigatoriedade, ressarcimento, consumidor. _Diretrizes, artista, ressarcimento, valor pago, ausência, prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020.
Comissão Mista*
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2020.
Congresso Nacional: 08/04/2020 a 06/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
08/04/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 250/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (296) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 948/2020 (MPV94820) 29/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 11, 12, 22, 24, 26, 44, 47, 50, 54, 55, 60, 67, 74, 79, 80, 85, 91, 92, 93, 94, 102, 103, 105, 106,110, 111,112, 117, 118, 121, 122, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 147, 153, 154, 163, 164, 167, 168, 177, 178, 183, 184, 190, 194, 195, 200, 203, 204, 211, 212, 213, 220, 221, 227, 234, 235, 237, 238, 242, 246, 248, 250, 251, 253, 258, 259, 271, 272, 274 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 14, 37, 42, 52, 62, 75, 77, 90, 100, 101, 108, 109, 116, 119, 124, 126, 143, 150, 155, 160, 165, 175, 189, 191, 192, 202, 205, 209, 218, 228, 229, 232, 239, 249, 255, 256, 270, 276 e 279, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 95, 96, 97, 98, 99, 104, 107, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 133, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 166, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 193, 196, 197, 198, 199, 201, 203, 206, 207, 208, 210, 214, 215, 216, 217, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 230, 231, 233, 236, 240, 241, 243, 244, 245, 247, 252, 254, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 275 e 278 (Relator: Dep. Felipe Carreras).


Tramitação
Data Andamento
08/04/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/04/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020.
Comissão Mista*
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2020.
Congresso Nacional: 08/04/2020 a 06/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 149/2020, que encaminha,  nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus covid-19)". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 279 (duzentas e setenta e nove) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 166/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2825
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 973/2020, pelo Deputado Roberto Pessoa  (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n°2 e 3 da MP 948/2020".
08/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 986/2020, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE), que "Requer a retirada da emenda de número 2 apresentada a MP 948/20 de minha autoria".
Deferido o Requerimento 986/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 948/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 973/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Req 973/2020, nos termos do art. 104, caput, do RICD, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor. Publique-se."
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 58, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)
07/07/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
24/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE).
28/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE).
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE).
Leitura do recebimento do Ofício nº 149/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 948/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).
29/07/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Decisão da Presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas as Emendas de números 1, 3, 10, 14, 20, 36 a 38, 42 a 44, 52 a 54, 56 a 59, 62, 63, 75 a 79, 81 a 84, 88 a 90, 99 a 101, 104, 108, 109, 116, 119, 120, 124, 126, 142, 143, 150, 151, 155, 160, 161, 163 a 167, 169 a 173, 175 a 177, 179 a 182, 188, 189, 191 a 194, 196 a 202, 205, 209, 210, 218 a 220, 222 a 226, 228 a 232, 236, 239, 244, 245, 249, 252, 255 a 258, 260 a 263, 270, 273, 276 e 278, as Emendas de Plenário de números 1 a 6, 9,10, 12 e 13, bem como os §§ 3º e 4º do art. 4º e os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Parecer Preliminar de Plenário n. 3, de 28/7/2020, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 948/2020.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer à matéria e ás Emendas de nºs 1 a 279, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 11, 12, 22, 24, 26, 44, 47, 50, 54, 55, 60, 67, 74, 79, 80, 85, 91, 92, 93, 94, 102, 103, 105, 106,110, 111,112, 117, 118, 121, 122, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 147, 153, 154, 163, 164, 167, 168, 177, 178, 183, 184, 190, 194, 195, 200, 203, 204, 211, 212, 213, 220, 221, 227, 234, 235, 237, 238, 242, 246, 248, 250, 251, 253, 258, 259, 271, 272, 274 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 14, 37, 42, 52, 62, 75, 77, 90, 100, 101, 108, 109, 116, 119, 124, 126, 143, 150, 155, 160, 165, 175, 189, 191, 192, 202, 205, 209, 218, 228, 229, 232, 239, 249, 255, 256, 270, 276 e 279, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 95, 96, 97, 98, 99, 104, 107, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 133, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 166, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 193, 196, 197, 198, 199, 201, 203, 206, 207, 208, 210, 214, 215, 216, 217, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 230, 231, 233, 236, 240, 241, 243, 244, 245, 247, 252, 254, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 275 e 278 (Relator: Dep. Felipe Carreras).
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão
Decisão da Presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a Emenda de Plenário nº 16.
Votação preliminar em turno único.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 16; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11 e 14; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11, 14 e 16. As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 10, 15 e 17 não obtiveram o apoiamento regimental necessário, e as Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 6, 9, 12 e 13 foram consideradas não escritas pelo Presidente da Câmara.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 948, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Inadmitidos: DTQ 1: PDT: Emenda de plenário n° 4. (art. 161, II); DTQ 2: Bloco PL (PROS): Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II); DTQ 9: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II).
Retirados: DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 10 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I); DTQ 7: PCdoB: destaque do art. 5 da MP 948/20. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 11. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Fernanda Melchiona, Líder do PSOL; e pelos Deputados Wolney Queiroz, Líder do PDT; e Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitada a emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 948-A/2020) - (PLV 29-2020).
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE).
29/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 28, de 2020, da Comissão Mista da MPV 948/2020, que Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 )..
29/07/2020 Comissão Mista da MPV 948/2020 (MPV94820)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol  (PP/RO).
29/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 29, de 2020, da Comissão Mista da MPV 948/2020, que Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 )..
30/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/20/SGM-P.
30/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Caroline de Toni  (PSL/SC).
31/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
04/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 250/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 948/2020    Emendas apresentadas
MPV 948/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 948/2020    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 948/2020 Autógrafo 30/07/2020 Rodrigo Maia
Comissão Mista da MPV 948/2020 (MPV94820)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV94820 => MPV 948/2020 Parecer às Emendas de Plenário 29/07/2020 Felipe Carreras Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 16; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nos 7, 8, 11 e 14; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nos 7, 8, 11, 14 e 16. As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 10, 15 e 17 não obtiveram o apoiamento regimental necessário, e as Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 6, 9, 12 e 13 foram consideradas não escritas pelo Presidente da Câmara.
Comissão Mista da MPV 948/2020 (MPV94820)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV94820 => MPV 948/2020 Parecer Proferido em Plenário 29/07/2020 Felipe Carreras Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 11, 12, 22, 24, 26, 44, 47, 50, 54, 55, 60, 67, 74, 79, 80, 85, 91, 92, 93, 94, 102, 103, 105, 106,110, 111,112, 117, 118, 121, 122, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 147, 153, 154, 163, 164, 167, 168, 177, 178, 183, 184, 190, 194, 195, 200, 203, 204, 211, 212, 213, 220, 221, 227, 234, 235, 237, 238, 242, 246, 248, 250, 251, 253, 258, 259, 271, 272, 274 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 14, 37, 42, 52, 62, 75, 77, 90, 100, 101, 108, 109, 116, 119, 124, 126, 143, 150, 155, 160, 165, 175, 189, 191, 192, 202, 205, 209, 218, 228, 229, 232, 239, 249, 255, 256, 270, 276 e 279, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 95, 96, 97, 98, 99, 104, 107, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 133, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 166, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 193, 196, 197, 198, 199, 201, 203, 206, 207, 208, 210, 214, 215, 216, 217, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 230, 231, 233, 236, 240, 241, 243, 244, 245, 247, 252, 254, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 275 e 278 (Relator: Dep. Felipe Carreras).
PRLP 1 => MPV 948/2020 Parecer Preliminar de Plenário 24/07/2020 Felipe Carreras Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
PRLP 2 => MPV 948/2020 Parecer Preliminar de Plenário 24/07/2020 Felipe Carreras Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
PRLP 3 => MPV 948/2020 Parecer Preliminar de Plenário 28/07/2020 Felipe Carreras Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
RDF 1 => MPV 948/2020 Redação Final 29/07/2020 Felipe Carreras Redacao Final
PRLP 4 => MPV 948/2020 Parecer Preliminar de Plenário 29/07/2020 Felipe Carreras Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
PRLP 5 => MPV 948/2020 Parecer Preliminar de Plenário 29/07/2020 Felipe Carreras Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
DVT 1 => MPV 948/2020 Declaração de Voto 29/07/2020 Jaqueline Cassol Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal à MPV948/2020, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 29/07/2020, votei NÃO ao Destaque 3 – PSOL, Emenda de Plenário Nº11.
DVT 2 => MPV 948/2020 Declaração de Voto 30/07/2020 Caroline de Toni Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

DVT 3 => MPV 948/2020 Declaração de Voto 31/07/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 3 (PSOL) à Medida Provisória n. 948/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei NÃO, conforme orientação do Progressistas.
MPV 948/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 166/2020 MESA Mensagem 15/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 973/2020 Requerimento de Retirada de proposição 07/05/2020 Roberto Pessoa Requer a retirada de tramitação das Emendas n°2 e 3 da MP 948/2020.
REQ 986/2020 Requerimento de Retirada de proposição 08/05/2020 Felipe Carreras Requer a retirada da emenda de número 2 apresentada a MP 948/20 de minha autoria