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PL 1721/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Dagoberto Nogueira - PDT/MS 08/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 971/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1721/2020, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que " Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020".
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 971/2020, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020".
10/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2110/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL  2420/2020 ao PL 1721/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
Apresentação do Requerimento n. 2112/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 1.189/2020 e 1.721/2020 tramitem conjuntamente".
13/08/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 971/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 971/2020.