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PL 1721/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Dagoberto Nogueira - PDT/MS 08/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Indexação
Suspensão, pagamento, financiamento, Banco público, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), linha de crédito, Taxista, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 971/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1721/2020, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que " Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020".
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 971/2020, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020".
10/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2110/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL  2420/2020 ao PL 1721/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
Apresentação do Requerimento n. 2112/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 1.189/2020 e 1.721/2020 tramitem conjuntamente".
13/08/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 971/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 971/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1721/2020    Emendas apresentadas
PL 1721/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 971/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/05/2020 Perpétua Almeida Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
REQ 2110/2020 Requerimento de Apensação 10/08/2020 José Guimarães Requer a apensação do PL  2420/2020 ao PL 1721/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
REQ 2112/2020 Requerimento de Apensação 10/08/2020 Enio Verri Requer que os Projetos de Lei 1.189/2020 e 1.721/2020 tramitem conjuntamente.