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PL 1720/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 08/04/2020
Ementa
Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Indexação
Criação, Cédula de Crédito de Energia, União, indenização, agente, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Energia elétrica excedente, contrato, Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei de Comercialização de Energia Elétrica , União, custeio, prazo determinado, energia elétrica excedente,  Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2024 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.720/2020.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2024 Plenário (PLEN)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1720/2020, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG), que "Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
13/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 647/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1720/2020, que 'Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei n° 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.'
".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 275
20/04/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
19/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jaqueline Cassol, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
04/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
22/11/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade.
29/11/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Declarada a prejudicialidade nos termos do inciso I do art.164 do RICD.
22/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.720/2020.
22/02/2024 Plenário (PLEN)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/02/2024)
06/03/2024 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/03/2024 22:24:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1720/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/11/2023 Declarada a prejudicialidade nos termos do inciso I do art.164 do RICD.
PL 1720/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1720/2020 Parecer do Relator 22/11/2023 Icaro de Valmir Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade.
PL 1720/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 647/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/04/2020 Jhonatan de Jesus Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1720/2020, que "Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei n° 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."