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PDL 140/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - REPUBLIC/PB 07/04/2020
Ementa
Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2020 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020, pelo Deputado Hugo Motta  (REPUBLIC/PB), que "Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014".
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/20 PÅG 472.
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-147/2020.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PDL-147/2020 apensada.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
02/08/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 147/2020, apensado.
27/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2192/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 140/20".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensado deste o PDL 147/2020, conforme despacho exarado ao REQ 2192/2023 do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 147/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se. Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020.
• Retirado o PDL n. 140/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2192/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
• Arquivado
23/08/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução à CCP