Arquivado
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| PL 1709/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 720/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Joice Hasselmann - PSL/SP, Léo Moraes - PODE/RO | 03/04/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), tarifa de água, tarifa de energia elétrica, tarifa de esgoto, Calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1709/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 644/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1709/2020. ". |
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| 20/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1202/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 1709/2020 ao Projeto de Lei 669/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) n. 1999/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1709, de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-720/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 781. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-720/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferidos os Requerimentos ns. 1.998/2020, 1.999/2020 e 2.001/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que os Projetos de Lei ns. 1.216/2020, 1.709/2020 e 1.661/2020 estão sujeitos à deliberação conclusivapelas Comissões (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde. ". |
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| 05/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Of. 351/2024, da CSAUDE comunicando a prejudicialidade do PL 695/2020 e seus apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2024) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1709/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-720/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1709/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 143/2024 CSAUDE | Requerimento de Prejudicialidade | 16/05/2024 | Dr. Francisco | Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde. |
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| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 644/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 13/04/2020 | Joice Hasselmann | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1709/2020. |
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| REQ 1202/2020 | Requerimento de Apensação | 20/05/2020 | Joice Hasselmann | Requer a apensação do Projeto de Lei 1709/2020 ao Projeto de Lei 669/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1999/2020 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/08/2020 | Léo Moraes | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1709, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||