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PL 1700/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1087/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 07/04/2020
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao caput do art. 3º da Lei nº  13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Indexação
Alteração, lei federa, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), confisco, recolhimento, fixação, preço, produtos, vigilância sanitária, combate, pandemia, coronavíris.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1087/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1700/2020, pela Deputada Edna Henrique  (PSDB/PB), que "Acrescenta o inciso IX ao caput do art. 3º da Lei nº  13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1087/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 258
25/08/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1087/2020
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1700/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1087/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)