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PL 1676/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14314/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PV/DF 07/04/2020
Ementa
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, suspensão, prazo de validade, concurso público, situação de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14314/2022. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 24/03/22. (MSC 114/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1676/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista  (PV/DF), que "Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública".
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3439/2020.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
25/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.439/2020, apensado, com substitutivo.
06/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2021)
19/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de  5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, no período de 07/05/2021 a 19/05/2021. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, doss Deputados.André Figueiredo (PDT/CE) e Tiago Mitraud (NOVO/MG).
26/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame do parecer.
28/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 3.439/2020, apensado, com substitutivo.
01/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.
15/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Parecer.
16/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 528, Letra A.
08/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
12/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2021)
04/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
14/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora.
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.
• Aprovado o Parecer.
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
17/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.
20/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2021)
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2021 16:44:35. Não foram apresentados recursos.
30/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1201/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
04/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
19/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
22/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2021/PS-GSE.
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 799/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
05/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto (MSC 14/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14314/2022. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 24/03/22. (MSC 114/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
13/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 108/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
07/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 3439/2020 deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4° do art. 164 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1676/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1676/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1676/2020 Parecer do Relator 08/09/2021 Coronel Tadeu
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
PRL 2 CCJC => PL 1676/2020 Parecer do Relator 14/09/2021 Coronel Tadeu Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
PRL 3 CCJC => PL 1676/2020 Parecer do Relator 14/09/2021 Coronel Tadeu Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora.
SBT 1 CCJC => PL 1676/2020 Substitutivo 14/09/2021 Coronel Tadeu  Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
PAR 1 CCJC => PL 1676/2020 Parecer de Comissão 15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 1676/2020.
SBT-A 1 CCJC => PL 1676/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1676/2020.
RDF 1 CCJC => PL 1676/2020 Redação Final 20/10/2021 Coronel Tadeu Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública
PARF 1 CCJC => PL 1676/2020 Parecer de Comissão para Redação Final 22/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Lei nº 1.676/2020.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1676/2020 Parecer do Relator 04/05/2021 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.439/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1676/2020 Substitutivo 05/05/2021 André Figueiredo
PRL 2 CTASP => PL 1676/2020 Parecer do Relator 28/05/2021 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 3.439/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 1676/2020 Substitutivo 31/05/2021 André Figueiredo Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
PAR 1 CTASP => PL 1676/2020 Parecer de Comissão 16/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.
SBT-A 1 CTASP => PL 1676/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 16/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1676/2020 Autógrafo 04/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS