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PL 1669/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luis Tibé - AVANTE/MG |
07/04/2020 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/2020 |
Apense-se o PL 2344/2020 ao PL 1669/2020. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 2344/2020 ao PL 1669/2020. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1669/2020 (3) |
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PL 2344/2020 (2), PL 2913/2020 (1), PL 5304/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1669/2020, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia. ". |
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26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020. |
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03/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2344/2020. |
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Apense-se o PL 2344/2020 ao PL 1669/2020. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2344/2020, PL-2913/2020 apensadas. |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP) |
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26/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Izar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Bozzella (UNIÃO-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR) |
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26/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE) |
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25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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