PL 1665/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14297/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Maria do Rosário - PT/RS, Talíria Petrone - PSOL/RJ

07/04/2020

Ementa

Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Indexação

Entregador por aplicativo, garantia, empresa, aplicativo de entrega, contratação, seguro de acidentes pessoais, seguro doença, assistência financeira, afastamento ao trabalhador celetista, acidente, doença infectocontagiosa, fornecimento, informação, riscos (segurança), coronavírus, medida de segurança, período, estado de emergência, calamidade pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2020

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 794/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.665/2020 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de urgência (art. 155, RICD) e a parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.872/2020 ao Projeto de Lei n. 1.665/2020.Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.665/2020: CDEICS, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14297/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 13/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1665/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)".

17/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”".

01/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1736/2020, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020.

".

02/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1737/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 1665, de 2020, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente e da Deputada Federal Luiza Erundina, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1738/2020, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e outros, que "Requerimento de Coautoria ao PL 1665/2020".

06/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1758/2020, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e outros, que "Requer inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 1665/2020, de autoria dos deputados Ivan Valente e Luiza Erundina. ".

13/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.758/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

14/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1736/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1.738/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1854/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
".

•

Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados".

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020.
Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."
Publique-se. Oficie-se.

05/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2056/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1677, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1665, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".

•

Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020".

•

Aprovado requerimento n. 1854/2020 da Sra. Fernanda Melchionna que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1854/2020.

•

Apresentação do Requerimento n. 2084/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "“Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4097/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020”. ".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2088/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 2092/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública – COVID – 19".

06/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2093/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3384/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 2094/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020".

16/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

17/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2398/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria da Deputada Federal Maria do Rosário ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020".

30/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2489/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.
".

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.398/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

14/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2566/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer que seja agilizada a distribuição do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que se encontra aguardando despacho da Presidência".

16/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-794/2020. Esclareço que em decorrência dessa apensação a matéria passará à apreciação pelo Plenário em regime de Urgência do art. 155 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3384/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3597/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4097/2020.

16/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/20 PÅG 13.

22/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2606/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2379/2020, que “Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19)”, ao PL nº 1665/2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”".

20/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.084/2020, conforme o seguinte despacho: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.084/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 4.097/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.566/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.566/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 794/2020, em despacho inicial datado de 16 de outubro de 2020. Publique-se."

24/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.092/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.092/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 1.872/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.093/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.093/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.384/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.489/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.489/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.597/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

01/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3010/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 3012/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer novamente a apensação do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020".

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3.010/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.094/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

07/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 3.012/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.012/2020, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 2.088/2020, apresentado pelo mesmo autor em 5 de agosto de 2020. Publique-se".

17/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1677/2020.

24/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.056/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.056/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.677/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.665/2020. Publique-se."

16/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.059/2020, conforme o seguinte teor: "DECLARO PREJUDICADO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.686/2020, 1.744/2020 e 3.594/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.665/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 5.756/2019, 6.423/2019, 3.515/2020, 3.516/2020, 3.538/2020, 3.554/2020 e 3.572/2020, por não se limitarem ao período pandêmico. Oficie-se. Publique-se."

31/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

10/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

17/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 15.

•

As Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 15 não obtiveram apoio regimental.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

•

Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão “em razão de acidente ou” constante do caput do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: Bloco PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação do art. 11 do substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, para fins de supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 10, do substitutivo ao PL 1665/2020 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 10 do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 10 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.665/20, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do substituído oferecido pelo relator ao PL 1.665/2020. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 10: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PT: destaque do artigo 3º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: NOVO: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: PT: destaque do artigo 4º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.665-A/2020).

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.677/2020, 1.872/2020, 3.384/2020, 3.597/2020 e 4.097/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

03/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.540/2021/SGM-P.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 805/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

05/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14297/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 13/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.

05/07/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência decide declarar a prejudicialidade do Veto n° 5/2022, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 88 e 101/2022)

08/07/2022

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Congresso Nacional Participa o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.665, de 2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1665/2020 Emendas apresentadas

PL 1665/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/10/2020

01/12/2020

PL 1665/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 1665/2020

Parecer às Emendas de Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CDEICS => PL 1665/2020

Parecer às Emendas de Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSSF => PL 1665/2020

Parecer às Emendas de Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 1665/2020

Parecer às Emendas de Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

SBT 1 CTASP => PL 1665/2020

Substitutivo

01/12/2021

Fábio Trad

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 1665/2020

Autógrafo

03/12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1665/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

PPP 1 CDEICS => PL 1665/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

PPP 1 CSSF => PL 1665/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

PPP 1 CTASP => PL 1665/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

PRLP 1 => PL 1665/2020

Parecer Preliminar de Plenário

10/12/2020

Fábio Trad

Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

PRLP 2 => PL 1665/2020

Parecer Preliminar de Plenário

24/05/2021

Fábio Trad

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto iniciado em 2019.

PRLP 3 => PL 1665/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/11/2021

Fábio Trad

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).

PRLP 4 => PL 1665/2020

Parecer Preliminar de Plenário

09/11/2021

Fábio Trad

PRLP 5 => PL 1665/2020

Parecer Preliminar de Plenário

17/11/2021

Fábio Trad

PRLP 6 => PL 1665/2020

Parecer Preliminar de Plenário

24/11/2021

Fábio Trad

PRLE 1 => PL 1665/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/12/2021

Fábio Trad

Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

RDF 1 => PL 1665/2020

Redação Final

01/12/2021

Fábio Trad

PL 1665/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 719/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/04/2020

Fernanda Melchionna

Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”

REQ 1736/2020

Requerimento

01/07/2020

David Miranda

Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020.

REQ 1737/2020

Requerimento

02/07/2020

Sâmia Bomfim

Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 1665, de 2020, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente e da Deputada Federal Luiza Erundina, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.

REQ 1738/2020

Requerimento

02/07/2020

Edmilson Rodrigues

Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 1665/2020, de autoria do Deputada Federal Ivan Valente (PSOL/SP) e da Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), que "Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).".

REQ 1758/2020

Requerimento

06/07/2020

Marcelo Freixo

Requer inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 1665/2020, de autoria dos deputados Ivan Valente e Luiza Erundina.

REQ 1854/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/07/2020

Fernanda Melchionna

REQ 1856/2020

Requerimento

15/07/2020

Áurea Carolina

Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.

REQ 2056/2020

Requerimento de Apensação

05/08/2020

Eduardo Bismarck

Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei n.º 1677, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1665, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais.

REQ 2059/2020

Requerimento de Apensação

05/08/2020

Enio Verri

Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020.

REQ 2084/2020

Requerimento de Apensação

05/08/2020

Luizão Goulart

“Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4097/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020”.

REQ 2088/2020

Requerimento de Apensação

05/08/2020

Eduardo da Fonte

Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020.

REQ 2092/2020

Requerimento de Apensação

05/08/2020

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1872/2020, seja apensado ao PL nº 1665/2020, a fim de serem apreciados em plenário.

REQ 2093/2020

Requerimento de Apensação

06/08/2020

Gervásio Maia

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3384/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.

REQ 2094/2020

Requerimento de Apensação

06/08/2020

Gervásio Maia

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.

REQ 2398/2020

Requerimento

17/09/2020

Maria do Rosário

Requer a inclusão de coautoria da Deputada Federal Maria do Rosário ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020.

REQ 2489/2020

Requerimento de Apensação

30/09/2020

Bira do Pindaré

Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.

REQ 2566/2020

Requerimento de Redistribuição

14/10/2020

Fábio Trad

Requer que seja agilizada a distribuição do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que se encontra aguardando despacho da Presidência.

REQ 2606/2020

Requerimento de Apensação

22/10/2020

Mauro Nazif

Requer seja apensado o PL nº 2379/2020, que “Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19)”, ao PL nº 1665/2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”

REQ 3010/2020

Requerimento

22/12/2020

Talíria Petrone

Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020.

REQ 3012/2020

Requerimento de Apensação

22/12/2020

Eduardo da Fonte

Requer novamente a apensação do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020.