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PL 1623/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Luiza Erundina - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Áurea Carolina - PSOL/MG 06/04/2020
Ementa
Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto
perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).
Indexação
Auxío financeiro, pagamento, aluguel, residência, estabelecimento comercial, critério, suspensão, locação, trabalhador autônomo, Microempreendedor Individual (MEI), pequeno empresário, ação de despejo, reajuste, banco público, proibição, cobrança, juros, empréstimo, adimplemento, parcela atrasada, recursos, período, decretação, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1623/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto
perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19)".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1623/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS), que "Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto
perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19)".
15/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina  (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s  que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados".
20/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020.
Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."
Publique-se. Oficie-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1623/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1856/2020 Requerimento 15/07/2020 Áurea Carolina Requerimento de coautoria a PL’s  que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.