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PLP 80/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 182/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Alê Silva - PSL/MG 06/04/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade
na gestão fiscal, para condicionar o aumento
de despesas com pessoal ao crescimento
real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma
que especifica.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionamento, aumento, despesa total com pessoal, crescimento, Produto Interno Bruto (PIB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PLP-182/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade
na gestão fiscal, para condicionar o aumento
de despesas com pessoal ao crescimento
real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma
que especifica".
14/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1117/2020, pelas Deputadas Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Alê Silva  PSL, que "Requeiro, mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 80/2020, que “Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de financ¸as pu´blicas voltadas a` responsabilidade na gesta~o fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica.” com a concordância do autor da proposição e  a saber, primeiro signatário, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança".
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.117/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-182/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 80/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PLP-182/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 80/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1117/2020 Requerimento 14/05/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requeiro, mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 80/2020, que "Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de financ¸as pu´blicas voltadas a` responsabilidade na gesta~o fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica". com a concordância do autor da proposição e  a saber, primeiro signatário, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.