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PL 4145/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT 06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, retransmissão, Sinal de rádio, Radiodifusão sonora, Município, Estado (ente federado), Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Comunicação  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 24/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com emenda.


22/09/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Comunicação (CCOM) 17/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 302/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.145, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal".
06/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4145/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PL-MT), que: "Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.
".
29/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/09/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
18/03/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
07/05/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
10/05/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)
19/05/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PSL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com emenda.
01/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Nelson Barbudo.
22/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nelson Barbudo.
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
24/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA.
27/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
27/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 877, Letra A.
13/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
14/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2021)
28/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Comunicação  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/03/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolução à CCP
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
03/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
04/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
17/11/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
15/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4145/2019    Emendas apresentadas
PL 4145/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2020 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Comunicação  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
 
PL 4145/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 4145/2019 Parecer do Relator 17/11/2023 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 4145/2019 Parecer do Relator 24/08/2021 Nelson Barbudo Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CINDRA => PL 4145/2019 Parecer de Comissão 24/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.