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PL 5289/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15332/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - REDE/PR 06/04/2020
Ementa
Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
Indexação
Título de Capital Nacional, Capital Nacional do Associativismo, Maringá (PR), Paraná, Título de Topônimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2020 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-5420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15332/2026. DOU 08/01/2026 PÁG 11 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 309/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.289, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo".
06/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5289/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (REDE-PR), que: "Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
".
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-5420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5420/2019.
29/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 12.
19/02/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-5420/2019 apensada.
03/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
06/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2021)
16/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5420/2019, apensado.
31/01/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
14/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5420/2019, apensado.
18/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
19/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5420/2019 apensada.
19/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra A.
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
08/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)
18/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.420/2019, apensado.
25/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
22/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento da Ata de Audiência Pública, realizada pela Comissão de Políticas Gerais da Câmara Municipal de Maringá, em 07/03/2025, com a finalidade de debater o tema "Maringá como Capital Nacional do Associativismo", em atendimento ao previsto na Lei n. 14.959 de 04/09/2024
24/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
22/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
02/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 5.420/2019, apensado.
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Francischini.
• Aprovado o Parecer.
16/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 341, Letra B.
17/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2025): Projeto de Lei nº 5.289/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5420/2019, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
• Desapensação do Projeto de Lei nº 5.420, de 2019, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC.
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 25/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Redação Final do PL 5289/2019".
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 91/2025.
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Ofício nº 779/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 59/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 59/2025
• Remessa do Ofício nº 780/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
07/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15332/2026. DOU 08/01/2026 PÁG 11 COL 01.
12/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 15/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 5.289, de 2019, que “Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.332, de 7 de janeiro de 2026".
20/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 33/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5289/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2020 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-5420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5289/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5289/2019 Parecer do Relator 23/04/2024 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.420/2019, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 5289/2019 Parecer do Relator 24/04/2025 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
PRL 3 CCJC => PL 5289/2019 Parecer do Relator 02/10/2025 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 5.420/2019, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 5289/2019 Parecer de Comissão 15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 5289/2019
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 5289/2019 Parecer do Relator 01/08/2022 Alê Silva Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5420/2019, apensado.
PRL 2 CCULT => PL 5289/2019 Parecer do Relator 04/10/2023 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5420/2019, apensado.
PAR 1 CCULT => PL 5289/2019 Parecer de Comissão 18/10/2023 Comissão de Cultura Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
PL 5289/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 25/2025 CCJC Ofício 14/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Redação Final do PL 5289/2019
RPD 1 CCJC => PL 5289/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 14/10/2025 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5289/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 15/2026 Mensagem de Restituição de Autógrafos 12/01/2026 Poder Executivo Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 5.289, de 2019, que “Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.332, de 7 de janeiro de 2026.