PL 2950/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT

06/04/2020

Ementa

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.

Indexação

Obrigatoriedade, empreendimento, barragem, proteção, animal silvestre, animal doméstico, desastre ambiental. Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, desastre ambiental, maus-tratos, animal silvestre, animal doméstico, detenção, multa. _ Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), Norma de segurança , redução, acidente, barragem, prejuízo, vida humana, bens, meio ambiente, Material informativo, resgate, cuidados, animal, desastre ambiental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/09/2020

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

16/10/2024

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

16/10/2024

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.950/2019, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, extinta pela citada Resolução, segue válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao referido Projeto de Lei estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão extinta.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Desenvolvimento Econômico (em caso de emendas de Plenário); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

05/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.670, de 2020, 2.834, de 2023, 1.637, de 2024, 1.664, de 2024, 1.698, de 2024, e 2.242, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/02/2025 - 13:55 - 2ª Sessão)

10/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo.

10/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº10/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

05/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.

11/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

06/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.

20/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 315/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 2.950, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados
por desastres".

06/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2950/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PL-MT), que: "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres".

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.

19/02/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

23/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4670/2020.

05/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)

01/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.

05/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.

07/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

14/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

04/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

11/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Aprovado o Parecer.

11/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/08/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4670/2020 apensada.

12/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 670, Letra A.

04/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

31/01/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão

30/05/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

04/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2834/2023.

06/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.

20/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz

•

Aprovado o Parecer.

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4670/2020, PL-2834/2023 apensadas.

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B.

01/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

23/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1664/2024.

•

Apensação da proposição PL-1664/2024 à proposição PL-2950/2019.

13/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

15/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1637/2024.

•

Apensação da proposição PL-1637/2024 à proposição PL-2950/2019.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1698/2024.

•

Apensação da proposição PL-1698/2024 à proposição PL-2950/2019.

21/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024 e 1.698/2024, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

08/07/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2242/2024.

•

Apensação da proposição PL-2242/2024 à proposição PL-2950/2019.

29/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido por motivo de nova apensação

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

13/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

16/10/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

16/10/2024

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.950/2019, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, extinta pela citada Resolução, segue válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao referido Projeto de Lei estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão extinta.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Desenvolvimento Econômico (em caso de emendas de Plenário); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

16/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

16/10/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei .

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2950/2019, 4670/2020, 2834/2023, 1637/2024, 1664/2024, 1698/2024 e 2242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo apresentado.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

16/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em avulso e no DCD de 17/10/2024, Letra C.

29/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

•

Apresentação do REQ n. 4350/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – Emenda nº 1 a 8 do PL 2950/2019. ".

05/02/2025

Assessoria de Plenário (APLEN(SGM))

•

Deferido o Requerimento n. 4350/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

05/02/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).

05/02/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2.950/2019, 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.

•

Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

•

Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo das Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a proposição inicial e as apensadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.950-D/2019).

05/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.670, de 2020, 2.834, de 2023, 1.637, de 2024, 1.664, de 2024, 1.698, de 2024, e 2.242, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/02/2025 - 13:55 - 2ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

10/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº10/2025/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2950/2019 Emendas apresentadas

PL 2950/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/09/2020

PL 2950/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2950/2019

Parecer do Relator

23/11/2023

Ricardo Ayres

PRL 2 CCJC => PL 2950/2019

Parecer do Relator

21/05/2024

Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024 e 1.698/2024, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

PRL 3 CCJC => PL 2950/2019

Parecer do Relator

13/08/2024

Ricardo Ayres

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CDEICS => PL 2950/2019

Parecer do Relator

05/07/2021

Glaustin da Fokus

Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.

SBT 2 CDEICS => PL 2950/2019

Substitutivo

05/07/2021

Glaustin da Fokus

PAR 1 CDEICS => PL 2950/2019

Parecer de Comissão

11/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

SBT-A 1 CDEICS => PL 2950/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

11/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 2950/2019

Parecer do Relator

06/09/2023

Marcelo Queiroz

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.

SBT 1 CMADS => PL 2950/2019

Substitutivo

06/09/2023

Marcelo Queiroz

PAR 1 CMADS => PL 2950/2019

Parecer de Comissão

21/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SBT-A 1 CMADS => PL 2950/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

21/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 2950/2019

Declaração de Voto

08/07/2024

Amom Mandel

Voto SIM ao Requerimento de Urgência n.º 1.862/2024.

PPP 1 => PL 2950/2019

Parecer Proferido em Plenário

16/10/2024

Marcelo Queiroz

PRLP 1 => PL 2950/2019

Parecer Preliminar de Plenário

16/10/2024

Marcelo Queiroz

DVT 2 => PL 2950/2019

Declaração de Voto

16/10/2024

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 16/10/2024 às 14:30, na votação nominal do Requerimento de Retirada da Pauta do PL n° 2950/2019 – votei SIM conforme orientação partidária.

PRLP 2 => PL 2950/2019

Parecer Preliminar de Plenário

29/10/2024

Marcelo Queiroz

DVT 3 => PL 2950/2019

Declaração de Voto

11/12/2024

Luizianne Lins

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

RDF 1 => PL 2950/2019

Redação Final

05/02/2025

Marcelo Queiroz

Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 9.985, de 18 de julho de 2000, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

PPR 1 => PL 2950/2019

Parecer Reformulado de Plenário

05/02/2025

Marcelo Queiroz

SBT 1 => PL 2950/2019

Substitutivo

05/02/2025

Marcelo Queiroz

Substitutivo reformulado.

PRLP 3 => PL 2950/2019

Parecer Preliminar de Plenário

05/02/2025

Marcelo Queiroz

PL 2950/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 => PL 2950/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

16/10/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2950/2019

RPD 2 => PL 2950/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

16/10/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2950/2019

RPD 3 => PL 2950/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

16/10/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2950/2019

RPD 4 => PL 2950/2019

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

16/10/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 2950/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2950/2019

RPD 5 => PL 2950/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/10/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2950/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2950/2019

RPD 6 => PL 2950/2019

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

16/10/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal - PL 2950/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2950/2019

RPD 7 => PL 2950/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

16/10/2024

José Guimarães

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2950/2019

RPD 8 => PL 2950/2019

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

05/02/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2950/2019