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PL 2993/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Gomes - MDB/TO |
06/04/2020 |
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Ementa |
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Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária. |
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Indexação |
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Requisito, Transparência ativa, Administração Pública, ato normativo, Poder Executivo, Sanidade agropecuária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/05/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.993/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Comunicação; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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30/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
01/07/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.
27/08/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
08/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
07/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 298/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.993, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias- relacionadas à defesa agropecuária". |
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06/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2993/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-TO), que: "Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária". |
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29/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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29/09/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020. |
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29/12/2020 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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25/03/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) |
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26/03/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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30/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) |
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31/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação. |
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27/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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30/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2024, Letra A. |
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10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF). |
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11/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) |
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19/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice Líder da Oposição, em razão ausência do Autor. |
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Lido o Parecer pelo(a) Relator, dep. Gilvan Maximo. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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• |
Devolução à CCP. |
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15/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 705, Letra B. |
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23/05/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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• |
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.993/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Comunicação; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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30/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2993/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/09/2020 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
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PL 2993/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 2993/2019 |
Parecer do Relator |
01/07/2024 |
Daniela Reinehr |
|
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CAPADR => PL 2993/2019 |
Parecer de Comissão |
29/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária. |
|
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 2993/2019 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 2993/2019 |
Parecer de Comissão |
12/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2993/2019 |
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PL 2993/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2993/2019 |
|
|
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RPD 2 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 2993/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2993/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 2993/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2993/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 2993/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2993/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 2993/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2993/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2993/2019 |
|
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|
RPD 10 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Gilvan Maximo |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 12 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2993/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PL 2993/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2993/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 14 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 15 CCOM => PL 2993/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 16 CCOM => PL 2993/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2993/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 17 CCOM => PL 2993/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2993/2019-Requerimento de Adiamento da Votação |
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