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PL 4790/1990

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8256/1991

Origem:

MSC 247/1990

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/04/1990

Ementa

CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NA VILA DE PACARAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, EXPORTAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPREGO, ATIVIDADE ECONOMICA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, GARIMPEIRO, DESATIVAÇÃO, GARIMPAGEM.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8256/91. DOFC 26 11 91 PAG 26753 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 664/91-PE E MENSAGEM 05/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 91 PAG 26755 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2530 COL 01.

04/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT E CEIC.

12/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 03.

20/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 4790-A/90).

05/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 20/90, DO DEP MOZARILDO CAVALCANTI, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE O PL. 5740/90.

06/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP CHAGAS DUARTE. DCN1 09 11 90 PAG 11960 COL 02.

12/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 13 E 14 11 90. DCN1 13 11 90 PAG 12038 COL 01.

14/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHAGAS DUARTE.

05/12/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHAGAS DUARTE. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01.

06/12/1990

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP EZIO FERREIRA. DCN1 08 12 90 PAG 13878 COL 03.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 07 12 90 (POR 03 SESSÕES).

11/12/1990

CEIC (CEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

•

PARECER DO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 5740/90, APENSADO.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 5740/90, APENSADO. (PL. 4790-B/90) DCN1 15 12 90 PAG 14569 COL 01.

11/12/1990

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL, DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT, DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, DEP ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN E DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. O PRESIDENTE DETERMINA A RETIRADA DA PAUTA PARA A PUBLICAÇÃO DE AVULSO. DCN1 12 12 90 PAG 14061 COL 02.

18/02/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4790-C/90. DCN1 19 02 91 PAG 0137 COL 03.

25/04/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP PAULO HARTUNG.

25/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CFT E CEIC. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 26 04 91 PAG 4805 COL 01.

14/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 01.

14/05/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CEIC AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4790-D/90. DCN1 17 05 91 PAG 6511 COL 01.

15/05/1991

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JULIO CABRAL (EMENDA DE PLENARIO).

15/05/1991

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP TERESA JUCA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM APRESENTAÇÃO DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO TOTAL DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP JULIO CABRAL PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JARVIS GAIDZINSKI PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DECISÃO DA MESA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 130 DO REGIMENTO INTERNO, DE DESANEXAR DESTE O PL 5740/90 PARA RECEBER PARECER DAS COMISSÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE DA RELATORA DA CCJR, CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO TOTAL DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DESTE PROJETO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. (FICA NO TEXTO)

15/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 05 91 PAG 6472 COL 02.

15/05/1991

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.

15/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SF. PL 4790-E/90. DCN1 16 05 91 PAG 6474 COL 02.

22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/113/91.

26/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

26/09/1991

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JACKSON PEREIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 27 09 91 PAG 18588 COL 02.

27/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT E CEIC. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

27/09/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 4790-F/90. DCN1 11 10 91 PAG 19882 COL 01.

01/10/1991

Plenário (PLEN)

•

SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO. DCN1 02 10 91 PAG 18791 COL 01.

02/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

02/10/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, LIDO PELO PRIMEIRO-SECRETARIO DA MESA. DESIGNAÇÃO DA DEP TEREZA JUCA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI E ERALDO TRINDADE, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF POR 02 SESSÕES, CONTRA O VOTO DO PSDB. DCN1 03 10 91 PAG 19034 COL 01.

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, LIDO PELO PRIMEIRO SECRETARIO DA MESA. DESIGNAÇÃO DA DEP TEREZA JUCA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO PSDB, DO REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI E ERALDO TRINDADE, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO POR 02 SESSÕES.

07/10/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4790-G/90. DCN1 08 10 91 PAG 19460 COL 01.

08/10/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RODRIGUES PALMA, PAES LANDIM, GENEBALDO CORREIA E HAROLDO LIMA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 09 10 91 PAG 19642 COL 02.

23/10/1991

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, DO PT. DEFERIDA A VERIFICAÇÃO. OBSTRUÇÃO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS DO PT, PDT, PCB, PSDB, PSB E PTB. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 10 91 PAG 20700 COL 01.

29/10/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. INDEFERIDO REQUERIMENTO SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO EM ULTIMO LUGAR, POR JA TER SIDO INICIADA A VOTAÇÃO DESTE NA SESSÃO ANTERIOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. SIM: 230; NÃO: 064; ABST: 011; TOTAL: 305. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.

29/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4790-G/90. DCN1 30 10 91 PAG 21428 COL 02.

01/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE-297/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA A ESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 17/91.

25/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8256/91. DOFC 26 11 91 PAG 26753 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 664/91-PE E MENSAGEM 05/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 91 PAG 26755 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.

27/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO PS-GSE/021/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.

17/03/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA DA MENSAGEM 05/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0195 COL 02.

17/03/1992

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE FOGAÇA, ELCIO ALVARES E MARLUCE PINTO. DEPUTADOS: TERESA JUCA, JACKSON PEREIRA E JOSE LUIZ CLEROT. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN1 18 03 92 PAG 0259 COL 02.

01/04/1992

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE: SEN MARLUCE PINTO; VICE-PRESIDENTE: SEN ELCIO ALVARES E RELATOR: DEP JOSE LUIZ CLEROT.

10/04/1992

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

15/04/1992

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

RELATORIO 01/92-CN DA COMISSÃO MISTA. DCN1 14 04 92 PAG 0365 COL 01.

20/05/1992

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (EM CEDULA UNICA). SIM 279; NÃO 71; ABS 06; NULO 02; TOTAL: 358. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.

28/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.