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PL 1587/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 729/2007
Origem: PLS 153/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA 06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.
Indexação
Alteração, Lei do Ajuste fiscal, informação, autoridade policial, crime, Apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 318/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2016, de autoria do Senador Otto Alencar, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n? 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária".
06/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1587/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSD-BA), que: "Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.
".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
29/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3009/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/09/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1587/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2020 Apense-se à(ao) PL-3009/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.