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PL 1579/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3979/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 06/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa
Indexação
Alteração, Lei dos Representantes Comerciais, redução, pagamento anual, Representante comercial, Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Deferido o Requerimento n. 2.294/2021, conforme despacho do seguinte teor; “Defiro, com fundamento nos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.579/2020 e 1.743/2020 ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Arquive-se. Publique-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1579/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa".
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-856/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 196
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-856/2020
• Recebimento pela CTASP.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 856/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Deferido o Requerimento n. 2.294/2021, conforme despacho do seguinte teor; “Defiro, com fundamento nos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.579/2020 e 1.743/2020 ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Arquive-se. Publique-se”.
15/08/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1579/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-856/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/11/2021 Deferido o Requerimento n. 2.294/2021, conforme despacho do seguinte teor; “Defiro, com fundamento nos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.579/2020 e 1.743/2020 ao Projeto de Lei n. 3.979/2019. Arquive-se. Publique-se”.