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PL 1551/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Professora Rosa Neide - PT/MT, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Alexandre Padilha - PT/SP, Pedro Uczai - PT/SC, Marcon - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Joseildo Ramos - PT/BA, Patrus Ananias - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Nilto Tatto - PT/SP, José Ricardo - PT/AM, João Daniel - PT/SE, Paulo Pimenta - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Luizianne Lins - PT/CE, Carlos Veras - PT/PE, Vicentinho - PT/SP, José Airton Félix Cirilo - PT/CE 03/04/2020
Ementa
Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 174 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 664/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 418
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1551/2020, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES), que "Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.  ".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 174 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 664/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 418