PL 1551/2020

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helder Salomão - PT/ES, Professora Rosa Neide - PT/MT, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Alexandre Padilha - PT/SP, Pedro Uczai - PT/SC, Marcon - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Joseildo Ramos - PT/BA, Patrus Ananias - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Nilto Tatto - PT/SP, José Ricardo - PT/AM, João Daniel - PT/SE, Paulo Pimenta - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Luizianne Lins - PT/CE, Carlos Veras - PT/PE, Vicentinho - PT/SP, José Airton Félix Cirilo - PT/CE

03/04/2020

Ementa

Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.

Indexação

Poder Executivo, Poder Legislativo, decreto, medida de emergência, produção, Produto essencial, abastecimento, população, assistência financeira, indústria, controle, distribuição, preço, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 174 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 664/2021/SGM/P

21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 418

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1551/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública. ".

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 174 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 664/2021/SGM/P

21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 418

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1551/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 174 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.