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PL 1535/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2810/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 03/04/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento.
Indexação
Alteração, Código Penal, extinção da punibilidade, Causa impeditiva de prescrição, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-2810/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1535/2020 (1)
PL 2684/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 101535/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento".
06/04/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2810/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 184
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2684/2020.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2684/2020 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1535/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-2810/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)