PL 1534/2020

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

03/04/2020

Ementa

Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.

Indexação

Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral (1965), supressão, restrição, eleitor, ausência, votação, eleição municipal. consequência, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2021

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea “c”, por contrariar o art. 100, § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 677/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1534/2020, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que " Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.

".

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 677/2021/SGM/P

22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/21 PAG 296

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1534/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2021