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PL 4781/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
WALTER NORY - PMDB/SP 19/10/1994
Ementa
REGULA O PROCESSO DE ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PROIBINDO O USO DA MARRETA E DA PICADA DE BULBO (CHOUPA) NO ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, METODO CIENTIFICO, ABATE, ANIMAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO, MATADOURO, PREVISÃO, PUNIÇÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER NORY.
11/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/11/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 94 PAG 13810 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.