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MSC 105/2020
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 44/2020, TVR 45/2020, TVR 46/2020, TVR 47/2020, TVR 48/2020, TVR 49/2020, TVR 50/2020, TVR 51/2020, TVR 52/2020, TVR 53/2020, TVR 54/2020, TVR 55/2020, TVR 56/2020, TVR 57/2020, TVR 58/2020, TVR 59/2020, TVR 60/2020, TVR 61/2020, TVR 62/2020, TVR 63/2020, TVR 64/2020, TVR 65/2020, TVR 66/2020, TVR 67/2020, TVR 68/2020, TVR 69/2020, TVR 70/2020, TVR 71/2020, TVR 72/2020, TVR 73/2020, TVR 74/2020, TVR 75/2020, TVR 76/2020, TVR 77/2020, TVR 78/2020, TVR 79/2020, TVR 80/2020, TVR 81/2020, TVR 82/2020 e TVR 83/2020
Origem:
OF 109/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/03/2020
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 44/2020 - Portaria nº 470, de 07 de agosto de 2014 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN), no município de Santa Maria  - RN;
- TVR 45/2020 - Portaria nº 2.627, de 29 de junho de 2015 - Associação Comunitária de Comunicação Manairama, no município de Ouro Branco - RN;
- TVR 46/2020 - Portaria nº 3.605, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova, no município de Feira Nova  - PE;
- TVR 47/2020 - Portaria nº 3.630, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária 29 de Dezembro, no município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;
- TVR 48/2020 - Portaria nº 4.685, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária e Cultural Ipanemense, no município de Ipanema  - MG;
- TVR 49/2020 - Portaria nº 6.154, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí, no município de Uraí - PR;
- TVR 50/2020 - Portaria nº 6.156, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária Atística e Ecológica de Planalto,  no município de Planalto  - BA;
- TVR 51/2020 - Portaria nº 6.166, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo, no município de Tanque Novo  - BA;
- TVR 52/2020 - Portaria nº 174, de 01 de fevereiro de 2016 - Fundação Educativa e Cultural de Inhumas,  no município de Inhumas  - GO;
- TVR 53/2020 - Portaria nº 250, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Beneficente Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba, no município de Carmo do Paranaíba - MG;
- TVR 54/2020 - Portaria nº 538, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Dom Oscar Romero,  no município de Santa Luzia  - MA;
- TVR 55/2020 - Portaria nº 768, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural de Engenheiro Caldas,  no município de Engenheiro Caldas - MG;
- TVR 56/2020 - Portaria nº 857, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça, no município de Tijucas  - SC;
- TVR 57/2020 - Portaria nº 873, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz, no município de Luz - MG;
- TVR 58/2020 - Portaria nº 1.007, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária Ana Roberto,  no município de Missão Velha - CE;
- TVR 59/2020 - Portaria nº 1.012, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária FM Cidade,  no município de Formosa do Rio Preto  - BA;
- TVR 60/2020 - Portaria nº 1.022, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ, no município de Missão Velha - CE;
- TVR 61/2020 - Portaria nº 1.030, de 10 de maio de 2016 - Rádio Comunitária Nativa FM, no município de Tabuleiro do Norte  - CE;
- TVR 62/2020 - Portaria nº 1.822, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa, no município de Ruy Barbosa  - BA;
- TVR 63/2020 - Portaria nº 1.825, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social, no município de Santa Luzia  - MG;
- TVR 64/2020 - Portaria nº 1.938, de 10 de maio de 2016 - Associação Rádio Aliança FM de São Miguel Arcanjo, no município de São Miguel Arcanjo - SP;
- TVR 65/2020 - Portaria nº 1.107, de 07 de junho de 2017 - União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo, no município de Curvelo  - MG;
- TVR 66/2020 - Portaria nº 1.092, de 07 de junho de 2017 - Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas, no município de Campo Grande  - MS;
- TVR 67/2020 - Portaria nº 1.833, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Religiosa  e Recreativa de Itanhomi, no município de Itanhomi - MG;
- TVR 68/2020 - Portaria nº 1.840, de 07 de junho de 2017 - Associação Mercesana de Integração e Cultura, no município de Mercês  - MG;
- TVR 69/2020 - Portaria nº 1.877, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes, no município de Boquim - SE;
- TVR 70/2020 - Portaria nº 1.888, de 07 de junho de 2017 - Associação Assistencial da Chapada, no município de Utinga - BA;
- TVR 71/2020 - Portaria nº 1.925, de 07 de junho de 2017 - Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão, no município de Verdelândia  - MG;
- TVR 72/2020 - Portaria nº 1.999, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Bodoquena - ACB - Denominada FM Comunitária de Bodoquena, no município de Bodoquena - MS;
- TVR 73/2020 - Portaria nº 2.613, de 07 de junho de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT, no município de Taiúva - SP;
- TVR 74/2020 - Portaria nº 3.053, de 07 de junho de 2017 - Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol, no município de Patos de Minas  - MG;
- TVR 75/2020 - Portaria nº 3.054, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Planalto Timbaúba, no município de Nova Russas  - CE;
- TVR 76/2020 - Portaria nº 6.164, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia, no município de Juruaia - MG;
- TVR 77/2020 - Portaria nº 1.029, de 14 de março de 2018 - Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM - AMCRC / FM,  no município de Taquarussu - MS;
- TVR 78/2020 - Portaria nº 1.430, de 22 de março de 2018 - Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba, no município de Paraipaba  - CE;
- TVR 79/2020 - Portaria nº 2.169, de 02 de maio de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS, no município de Macaúbas  - BA;
- TVR 80/2020 - Portaria nº 3.893, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM, no município de Angélica  - MS;
- TVR 81/2020 - Portaria nº 6.842, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária dos Melos, no município de Lagoa Dourada  - MG;
- TVR 82/2020 - Portaria nº 6.854, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Padre Nestor, no município de Japoatã  - SE;
- TVR 83/2020 - Portaria nº 7.232, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão, no município de Itaguara  - MG.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
28/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2020.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 105/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 44/2020 - Portaria nº 470, de 07 de agosto de 2014 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN), no município de Santa Maria  - RN;
- TVR 45/2020 - Portaria nº 2.627, de 29 de junho de 2015 - Associação Comunitária de Comunicação Manairama, no município de Ouro Branco - RN;
- TVR 46/2020 - Portaria nº 3.605, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova, no município de Feira Nova  - PE;
- TVR 47/2020 - Portaria nº 3.630, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária 29 de Dezembro, no município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;
- TVR 48/2020 - Portaria nº 4.685, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária e Cultural Ipanemense, no município de Ipanema  - MG;
- TVR 49/2020 - Portaria nº 6.154, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí, no município de Uraí - PR;
- TVR 50/2020 - Portaria nº 6.156, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária Atística e Ecológica de Planalto,  no município de Planalto  - BA;
- TVR 51/2020 - Portaria nº 6.166, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo, no município de Tanque Novo  - BA;
- TVR 52/2020 - Portaria nº 174, de 01 de fevereiro de 2016 - Fundação Educativa e Cultural de Inhumas,  no município de Inhumas  - GO;
- TVR 53/2020 - Portaria nº 250, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Beneficente Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba, no município de Carmo do Paranaíba - MG;
- TVR 54/2020 - Portaria nº 538, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Dom Oscar Romero,  no município de Santa Luzia  - MA;
- TVR 55/2020 - Portaria nº 768, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural de Engenheiro Caldas,  no município de Engenheiro Caldas - MG;
- TVR 56/2020 - Portaria nº 857, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça, no município de Tijucas  - SC;
- TVR 57/2020 - Portaria nº 873, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz, no município de Luz - MG;
- TVR 58/2020 - Portaria nº 1.007, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária Ana Roberto,  no município de Missão Velha - CE;
- TVR 59/2020 - Portaria nº 1.012, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária FM Cidade,  no município de Formosa do Rio Preto  - BA;
- TVR 60/2020 - Portaria nº 1.022, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ, no município de Missão Velha - CE;
- TVR 61/2020 - Portaria nº 1.030, de 10 de maio de 2016 - Rádio Comunitária Nativa FM, no município de Tabuleiro do Norte  - CE;
- TVR 62/2020 - Portaria nº 1.822, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa, no município de Ruy Barbosa  - BA;
- TVR 63/2020 - Portaria nº 1.825, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social, no município de Santa Luzia  - MG;
- TVR 64/2020 - Portaria nº 1.938, de 10 de maio de 2016 - Associação Rádio Aliança FM de São Miguel Arcanjo, no município de São Miguel Arcanjo - SP;
- TVR 65/2020 - Portaria nº 1.107, de 07 de junho de 2017 - União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo, no município de Curvelo  - MG;
- TVR 66/2020 - Portaria nº 1.092, de 07 de junho de 2017 - Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas, no município de Campo Grande  - MS;
- TVR 67/2020 - Portaria nº 1.833, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Religiosa  e Recreativa de Itanhomi, no município de Itanhomi - MG;
- TVR 68/2020 - Portaria nº 1.840, de 07 de junho de 2017 - Associação Mercesana de Integração e Cultura, no município de Mercês  - MG;
- TVR 69/2020 - Portaria nº 1.877, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes, no município de Boquim - SE;
- TVR 70/2020 - Portaria nº 1.888, de 07 de junho de 2017 - Associação Assistencial da Chapada, no município de Utinga - BA;
- TVR 71/2020 - Portaria nº 1.925, de 07 de junho de 2017 - Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão, no município de Verdelândia  - MG;
- TVR 72/2020 - Portaria nº 1.999, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Bodoquena - ACB - Denominada FM Comunitária de Bodoquena, no município de Bodoquena - MS;
- TVR 73/2020 - Portaria nº 2.613, de 07 de junho de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT, no município de Taiúva - SP;
- TVR 74/2020 - Portaria nº 3.053, de 07 de junho de 2017 - Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol, no município de Patos de Minas  - MG;
- TVR 75/2020 - Portaria nº 3.054, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Planalto Timbaúba, no município de Nova Russas  - CE;
- TVR 76/2020 - Portaria nº 6.164, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia, no município de Juruaia - MG;
- TVR 77/2020 - Portaria nº 1.029, de 14 de março de 2018 - Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM - AMCRC / FM,  no município de Taquarussu - MS;
- TVR 78/2020 - Portaria nº 1.430, de 22 de março de 2018 - Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba, no município de Paraipaba  - CE;
- TVR 79/2020 - Portaria nº 2.169, de 02 de maio de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS, no município de Macaúbas  - BA;
- TVR 80/2020 - Portaria nº 3.893, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM, no município de Angélica  - MS;
- TVR 81/2020 - Portaria nº 6.842, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária dos Melos, no município de Lagoa Dourada  - MG;
- TVR 82/2020 - Portaria nº 6.854, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Padre Nestor, no município de Japoatã  - SE;
- TVR 83/2020 - Portaria nº 7.232, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão, no município de Itaguara  - MG".
03/04/2020 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-44/2020,TVR-45/2020,TVR-46/2020,TVR-47/2020,TVR-48/2020,TVR-49/2020,TVR-50/2020,TVR-51/2020,TVR-52/2020,TVR-53/2020,TVR-54/2020,TVR-55/2020,TVR-56/2020,TVR-57/2020,TVR-58/2020,TVR-59/2020,TVR-60/2020,TVR-61/2020,TVR-62/2020,TVR-63/2020,TVR-64/2020,TVR-65/2020,TVR-66/2020,TVR-67/2020,TVR-68/2020,TVR-69/2020,TVR-70/2020,TVR-71/2020,TVR-72/2020,TVR-73/2020,TVR-74/2020,TVR-75/2020,TVR-76/2020,TVR-77/2020,TVR-78/2020,TVR-79/2020,TVR-80/2020,TVR-81/2020,TVR-82/2020 e TVR-83/2020
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
28/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2020.