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MSC 101/2020
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 4/2020, TVR 5/2020, TVR 6/2020, TVR 7/2020, TVR 8/2020, TVR 9/2020, TVR 10/2020, TVR 11/2020, TVR 12/2020, TVR 13/2020, TVR 14/2020, TVR 15/2020, TVR 16/2020, TVR 17/2020, TVR 18/2020, TVR 19/2020, TVR 20/2020, TVR 21/2020, TVR 22/2020, TVR 23/2020, TVR 24/2020, TVR 25/2020, TVR 26/2020, TVR 27/2020, TVR 28/2020, TVR 29/2020, TVR 30/2020, TVR 31/2020, TVR 32/2020, TVR 33/2020, TVR 34/2020, TVR 35/2020, TVR 36/2020, TVR 37/2020, TVR 38/2020, TVR 39/2020, TVR 40/2020, TVR 41/2020, TVR 42/2020 e TVR 43/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/03/2020
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 4/2020 - Portaria nº 461, de 05 de maio de 2015 - Associação Comunitária de São Francisco e Paula - ASCOFRAN, no município de São Francisco de Paula - MG;
- TVR 5/2020 - Portaria nº 671, de 06 de maio de 2015 - Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR, no município de Contagem - MG;
- TVR 6/2020 - Portaria nº 2.957, de 30 de julho de 2015 - Associação Rádio Comunitária Feitoria FM, no município de São Leopoldo - RS;
- TVR 7/2020 - Portaria nº 3.618, de 19 de agosto de 2015 - Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle, no município de Escada - PE;
- TVR 8/2020 - Portaria nº 3.635, de 19 de agosto de 2015 - Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD, no município de Dores de Campos - MG;
- TVR 9/2020 - Portaria nº 6.180, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Cultural de Lençóis Paulista, no município de Lençóis Paulista - SP;
- TVR 10/2020 - Portaria nº 6.216, de 01 de dezembro de 2015 - ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente, no município de Benjamim Constant - AM;
- TVR 11/2020 - Portaria nº 141, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão, no município de Rio Novo - MG;
- TVR 12/2020 - Portaria nº 151, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Pró Cidadania - APC, no município de Guaxupé - MG;
- TVR 13/2020 - Portaria nº 246, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Beneficente Renascer Aquidauanense, no município de Aquidauana - MS;
- TVR 14/2020 - Portaria nº 519, de 09 de maio de 2016 - Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes, no município de Bom Jesus - RN;
- TVR 15/2020 - Portaria nº 542, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí, no município de Santa Rita do Sapucaí - MG;
- TVR 16/2020 - Portaria nº 692, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Cultura e Saúde de Caiapônia-GO, no município de Caiapônia - GO;
- TVR 17/2020 - Portaria nº 907, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Central de Araraquara, no município de Araraquara - SP;
- TVR 18/2020 - Portaria nº 1.031, de 09 de maio de 2016 - Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá, no município de São Pedro do Butiá - RS;
- TVR 19/2020 - Portaria nº 1.042, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt, no município de Bady Bassitt - SP;
- TVR 20/2020 - Portaria nº 576, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Cristã de Paulista, no município de Paulista - PE;
- TVR 21/2020 - Portaria nº 581, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos, no município de Oliveira dos Brejinhos - BA;
- TVR 22/2020 - Portaria nº 1.454, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Pirapetinga - MG;
- TVR 23/2020 - Portaria nº 1.458, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE, no município de Pedro Gomes - MS;
- TVR 24/2020 - Portaria nº 1.822, de 07 de junho de 2017 - Associação dos Comunicadores Novolindenses, no município de Nova Olinda do Norte - AM;
- TVR 25/2020 - Portaria nº 1.889, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna, no município de Jaguariúna - SP;
- TVR 26/2020 - Portaria nº 1.900, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias, no município de Treze Tílias - SC;
- TVR 27/2020 - Portaria nº 1.926, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência, no município de Independência - CE;
- TVR 28/2020 - Portaria nº 1.963, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense, no município de Borborema - SP;
- TVR 29/2020 - Portaria nº 3.361, de 28 de setembro de 2017 - Associação Doulos, no município de Colinas do Tocantins - TO;
- TVR 30/2020 - Portaria nº 5.750, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada, no município de Encruzilhada - BA;
- TVR 31/2020 - Portaria nº 6.161, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé, no município de Itaguajé - PR;
- TVR 32/2020 - Portaria nº 6.163, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati, no município de Jati - CE;
- TVR 33/2020 - Portaria nº 6.839, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana, no município de Mariana - MG;
- TVR 34/2020 - Portaria nº 7.146, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Radiodifusão de Inconfidentes, no município de Inconfidentes - MG;
- TVR 35/2020 - Portaria nº 7.575, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday, no município de Uruguaiana - RS;
- TVR 36/2020 - Portaria nº 7.585, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia, no município de Hidrolândia - CE;
- TVR 37/2020 - Portaria nº 7.588, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Cultural Pampiana, no município de Vila Nova do Sul - RS;
- TVR 38/2020 - Portaria nº 707, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação de Moradores do Bairro Jardim São João, no município de General Carneiro - PR;
- TVR 39/2020 - Portaria nº 710, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema do Rio Araguaia, no município de Aruanã - GO;
- TVR 40/2020 - Portaria nº 1.265, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antônio-ACESA, no município de Santo Antônio do Sudoeste - PR;
- TVR 41/2020 - Portaria nº 1.365, de 14 de março de 2018 - Associação dos Filhos e Amigos de Cametá, no município de Cametá - PA;
- TVR 42/2020 - Portaria nº 1.366, de 14 de março de 2018 - Associação Rádio Comunitária Nova Trento, no município de Flores da Cunha - RS;
- TVR 43/2020 - Portaria nº 1.424, de 22 de março de 2018 - Associação Cultural de Santa Mariana, no município de Santa Mariana - PR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
29/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/20 PÅG 256.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 101/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 4/2020 - Portaria nº 461, de 05 de maio de 2015 - Associação Comunitária de São Francisco e Paula - ASCOFRAN, no município de São Francisco de Paula - MG;
- TVR 5/2020 - Portaria nº 671, de 06 de maio de 2015 - Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR, no município de Contagem - MG;
- TVR 6/2020 - Portaria nº 2.957, de 30 de julho de 2015 - Associação Rádio Comunitária Feitoria FM, no município de São Leopoldo - RS;
- TVR 7/2020 - Portaria nº 3.618, de 19 de agosto de 2015 - Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle, no município de Escada - PE;
- TVR 8/2020 - Portaria nº 3.635, de 19 de agosto de 2015 - Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD, no município de Dores de Campos - MG;
- TVR 9/2020 - Portaria nº 6.180, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Cultural de Lençóis Paulista, no município de Lençóis Paulista - SP;
- TVR 10/2020 - Portaria nº 6.216, de 01 de dezembro de 2015 - ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente, no município de Benjamim Constant - AM;
- TVR 11/2020 - Portaria nº 141, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão, no município de Rio Novo - MG;
- TVR 12/2020 - Portaria nº 151, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Pró Cidadania - APC, no município de Guaxupé - MG;
- TVR 13/2020 - Portaria nº 246, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Beneficente Renascer Aquidauanense, no município de Aquidauana - MS;
- TVR 14/2020 - Portaria nº 519, de 09 de maio de 2016 - Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes, no município de Bom Jesus - RN;
- TVR 15/2020 - Portaria nº 542, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí, no município de Santa Rita do Sapucaí - MG;
- TVR 16/2020 - Portaria nº 692, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Cultura e Saúde de Caiapônia-GO, no município de Caiapônia - GO;
- TVR 17/2020 - Portaria nº 907, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Central de Araraquara, no município de Araraquara - SP;
- TVR 18/2020 - Portaria nº 1.031, de 09 de maio de 2016 - Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá, no município de São Pedro do Butiá - RS;
- TVR 19/2020 - Portaria nº 1.042, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt, no município de Bady Bassitt - SP;
- TVR 20/2020 - Portaria nº 576, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Cristã de Paulista, no município de Paulista - PE;
- TVR 21/2020 - Portaria nº 581, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos, no município de Oliveira dos Brejinhos - BA;
- TVR 22/2020 - Portaria nº 1.454, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Pirapetinga - MG;
- TVR 23/2020 - Portaria nº 1.458, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE, no município de Pedro Gomes - MS;
- TVR 24/2020 - Portaria nº 1.822, de 07 de junho de 2017 - Associação dos Comunicadores Novolindenses, no município de Nova Olinda do Norte - AM;
- TVR 25/2020 - Portaria nº 1.889, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna, no município de Jaguariúna - SP;
- TVR 26/2020 - Portaria nº 1.900, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias, no município de Treze Tílias - SC;
- TVR 27/2020 - Portaria nº 1.926, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência, no município de Independência - CE;
- TVR 28/2020 - Portaria nº 1.963, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense, no município de Borborema - SP;
- TVR 29/2020 - Portaria nº 3.361, de 28 de setembro de 2017 - Associação Doulos, no município de Colinas do Tocantins - TO;
- TVR 30/2020 - Portaria nº 5.750, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada, no município de Encruzilhada - BA;
- TVR 31/2020 - Portaria nº 6.161, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé, no município de Itaguajé - PR;
- TVR 32/2020 - Portaria nº 6.163, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati, no município de Jati - CE;
- TVR 33/2020 - Portaria nº 6.839, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana, no município de Mariana - MG;
- TVR 34/2020 - Portaria nº 7.146, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Radiodifusão de Inconfidentes, no município de Inconfidentes - MG;
- TVR 35/2020 - Portaria nº 7.575, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday, no município de Uruguaiana - RS;
- TVR 36/2020 - Portaria nº 7.585, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia, no município de Hidrolândia - CE;
- TVR 37/2020 - Portaria nº 7.588, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Cultural Pampiana, no município de Vila Nova do Sul - RS;
- TVR 38/2020 - Portaria nº 707, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação de Moradores do Bairro Jardim São João, no município de General Carneiro - PR;
- TVR 39/2020 - Portaria nº 710, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema do Rio Araguaia, no município de Aruanã - GO;
- TVR 40/2020 - Portaria nº 1.265, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antônio-ACESA, no município de Santo Antônio do Sudoeste - PR;
- TVR 41/2020 - Portaria nº 1.365, de 14 de março de 2018 - Associação dos Filhos e Amigos de Cametá, no município de Cametá - PA;
- TVR 42/2020 - Portaria nº 1.366, de 14 de março de 2018 - Associação Rádio Comunitária Nova Trento, no município de Flores da Cunha - RS;
- TVR 43/2020 - Portaria nº 1.424, de 22 de março de 2018 - Associação Cultural de Santa Mariana, no município de Santa Mariana - PR".
03/04/2020 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-4/2020,TVR-5/2020,TVR-6/2020,TVR-7/2020,TVR-8/2020,TVR-9/2020,TVR-10/2020,TVR-11/2020,TVR-12/2020,TVR-13/2020,TVR-14/2020,TVR-15/2020,TVR-16/2020,TVR-17/2020,TVR-18/2020,TVR-19/2020,TVR-20/2020,TVR-21/2020,TVR-22/2020,TVR-23/2020,TVR-24/2020,TVR-25/2020,TVR-26/2020,TVR-27/2020,TVR-28/2020,TVR-29/2020,TVR-30/2020,TVR-31/2020,TVR-32/2020,TVR-33/2020,TVR-34/2020,TVR-35/2020,TVR-36/2020,TVR-37/2020,TVR-38/2020,TVR-39/2020,TVR-40/2020,TVR-41/2020,TVR-42/2020 e TVR-43/2020
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
29/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/20 PÅG 256.