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PL 1493/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1288/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 02/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou
calamidade pública decretada.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, suspensão do contrato, rescisão do contrato, Plano privado de assistência à saúde, decorrência, epidemia, pandemia, decretação, calamidade pública, pandemia, coronavírus, ocorrência, débito, Operadora de plano de assistência à saúde, disponibilização, parcelamento, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1288/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1493/2020, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou
calamidade pública decretada. ".
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 604/2020, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1493/2020 ao PL 846/2020".
15/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 604/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 604/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.493/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se."
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1288/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 150
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1493/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1288/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 1493/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 604/2020 Requerimento de Apensação 07/04/2020 Felipe Carreras Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1493/2020 ao PL 846/2020.