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PL 1485/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); ; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Felipe Rigoni - PSB/ES, Coronel Armando - PSL/SC, Tabata Amaral - PDT/SP, Mariana Carvalho - PSDB/RO, General Peternelli - PSL/SP, Patricia Ferraz - PODE/AP, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Kim Kataguiri - DEM/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Vinicius Poit - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Lucas Redecker - PSDB/RS e outros 02/04/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, corrupção ativa, Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência, período, calamidade  pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2020 Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário])
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário])
Apensados
Apensados ao PL 1485/2020 (11)
PL 1875/2020; PL 2015/2020; PL 2077/2020; PL 2106/2020; PL 2473/2020; PL 3090/2020; PL 2557/2020; PL 2651/2020 (1), PL 2976/2020; PL 3198/2020 (1), PL 3276/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Tramitação
Data Andamento
02/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1485/2020, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública
".
30/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 865/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC) e Adriana Ventura  NOVO, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
04/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 891/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 1485/2020, que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública'".
07/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 891/2020, conforme despacho do seguinte teor : Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.
19/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1181/2020, pelo Deputado Nicoletti  (PSL/RR), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.485/2020".
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.181/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
09/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1510/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020".
09/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
09/06/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1510/2020 da Sra. Adriana Ventura que requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1510/2020.
Apresentação do Requerimento n. 1515/2020, pela Deputada Mara Rocha  (PSDB/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.557, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
10/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1520/2020, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 2.310/2020, de minha autoria, ao PL 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação".
10/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2076/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2077/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2106/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2558/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3198/2020.
10/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/2020.
11/06/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1875/2020, PL-2015/2020, PL-2076/2020, PL-2077/2020, PL-2106/2020, PL-2473/2020, PL-2558/2020, PL-3090/2020, PL-2310/2020, PL-2527/2020, PL-2557/2020, PL-2651/2020, PL-2655/2020, PL-2892/2020, PL-2592/2020, PL-2976/2020, PL-3198/2020 apensadas.
17/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1580/2020, pelo Deputado Milton Vieira  (REPUBLIC/SP), que " Requer apensação do Projeto de Lei nº 3110/2020 ao PL 1485/2020 por se tratarem de proposições que regulam a mesma matéria. ".
Apresentação do Requerimento n. 1588/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite  (PP/SP), que "Apensamento do Projeto de Lei n. 2683/2020, de minha autoria,  ao PL 1485/2020".
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3110/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2676/2020.
Despacho exarado no Requerimento n. 1.515/2020, conforme o seguinte teor: Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.515/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.485/2020 e n. 2.557/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se.
22/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 865/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
Apresentação do Requerimento n. 1654/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato  (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
Apresentação do Requerimento n. 1656/2020, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
24/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.654/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
24/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1667/2020, pela Deputada Edna Henrique  (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1485 de 2020, que altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

".
Apresentação do Requerimento n. 1671/2020, pelo Deputado Eros Biondini  (PROS/MG), que "Requer a apensação do PL nº 2.454, de 2020, ao PL nº 1.485, de 2020, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
25/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1676/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3472/2020 ao Projeto de Lei nº 1485/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Apresentação do Requerimento n. 1684/2020, pelo Deputado Lucas Redecker  (PSDB/RS) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020".
25/06/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1684/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
30/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1711/2020, pela Deputada Edna Henrique  (PSDB/PB) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020".
02/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1711/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1747/2020, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação dos projetos de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 1.485 de 2020".
06/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário])
07/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1769/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2507, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1485, de 2020".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
Apresentação do Requerimento n. 1777/2020, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 3.686/2020, de minha autoria, ao PL nº 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação".
07/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1485/2020    Emendas apresentadas
PL 1485/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
06/07/2020 Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário])
PL 1485/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1485/2020 Parecer Preliminar de Plenário 23/06/2020 Greyce Elias Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
PRLP 2 => PL 1485/2020 Parecer Preliminar de Plenário 07/07/2020 Greyce Elias Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
PL 1485/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 865/2020 Requerimento 30/04/2020 Carmen Zanotto Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020.
REQ 891/2020 Requerimento 04/05/2020 Rubens Bueno Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 1485/2020, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública".
REQ 1181/2020 Requerimento 19/05/2020 Nicoletti Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.485/2020.
REQ 1510/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/06/2020 Adriana Ventura Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020.
REQ 1515/2020 Requerimento de Apensação 09/06/2020 Mara Rocha Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.557, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, por tratarem de matérias correlatas
REQ 1520/2020 Requerimento de Apensação 10/06/2020 Léo Moraes Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 2.310/2020, de minha autoria, ao PL 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação.
REQ 1580/2020 Requerimento de Apensação 17/06/2020 Milton Vieira  Requer apensação do Projeto de Lei nº 3110/2020 ao PL 1485/2020 por se tratarem de proposições que regulam a mesma matéria.
REQ 1588/2020 Requerimento de Apensação 17/06/2020 Guilherme Derrite Apensamento do Projeto de Lei n. 2683/2020, de minha autoria,  ao PL 1485/2020.
REQ 1654/2020 Requerimento 23/06/2020 Dra. Soraya Manato Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020.
REQ 1656/2020 Requerimento 23/06/2020 Carmen Zanotto Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020.
REQ 1667/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/06/2020 Edna Henrique Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1485 de 2020, que altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

REQ 1671/2020 Requerimento de Apensação 24/06/2020 Eros Biondini Requer a apensação do PL nº 2.454, de 2020, ao PL nº 1.485, de 2020, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas ou correlatas.
REQ 1676/2020 Requerimento de Apensação 25/06/2020 Ricardo Silva Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3472/2020 ao Projeto de Lei nº 1485/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
REQ 1684/2020 Requerimento 25/06/2020 Lucas Redecker Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020.
REQ 1711/2020 Requerimento 30/06/2020 Edna Henrique Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020.
REQ 1747/2020 Requerimento de Desapensação 02/07/2020 Adriana Ventura Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação dos projetos de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 1.485 de 2020.
REQ 1769/2020 Requerimento de Apensação 07/07/2020 Jerônimo Goergen Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2507, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1485, de 2020.
REQ 1777/2020 Requerimento de Apensação 07/07/2020 Léo Moraes Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 3.686/2020, de minha autoria, ao PL nº 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação.