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PL 1482/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1250/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Correia - PT/MG 02/04/2020
Ementa
Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Indexação
Critério, distribuição, comercialização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Família de baixa renda, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1250/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PL 1482/2020 (5)
PL 1628/2020; PL 1922/2020 (1), PL 3354/2021; PL 2144/2020; PL 1230/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1482/2020, pelo Deputado Rogério Correia  (PT/MG), que "Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19".
25/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2235/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a apensação do PL 1.482/2020 ao PL 6.407/2013 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1250/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1628/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1922/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2144/2020.
14/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1250/2020
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1230/2021.
08/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1250/2020
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Declarado prejudicado.
À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 13/2023 - CDE.
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1482/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1250/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1482/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2235/2020 Requerimento de Apensação 25/08/2020 Rogério Correia Requer a apensação do PL 1.482/2020 ao PL 6.407/2013 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.