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PL 1481/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1259/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcon - PT/RS 02/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de empréstimos pessoais, consignados, financiamento imobiliário de imóveis urbanos e rurais e financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, com objetivo de mitigar os impactos socieconômicos da pandemia do COVID-19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1259/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1481/2020, pelo Deputado Marcon  (PT/RS), que "Dispõe sobre a suspensão da cobrança de empréstimos pessoais, consignados, financiamento imobiliário de imóveis urbanos e rurais e financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, com objetivo de mitigar os impactos socieconômicos da pandemia do COVID-19".
08/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 630/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 960/2020; 965/2020; 98/2020; 1.018/2020; 1.078/2020; 1.154/2020, 1.155/2020; 1.160/2020; 1.164/2020; 1.257/2020; 1.259/2020; 1.290/2020; 1.353/2020; 1.428/2020; 1.435/2020; 1.479/2020; 1.481/2020;  e 1.500/2020 com o Projeto de Lei nº 742/ 2020".
12/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020".
04/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1439/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei 658/2020, 1.434/2020, 1.481/2020, 2.010/2020, 2.135/2020, 2.334/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020 ao Projeto de Lei 2.208/2020".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1259/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
24/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1259/2020
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.439/2020, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 2.010/2020, 2.208/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020, por já se acharem arquivados. defiro o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei n. 658/2020, 1.434/2020 (apensado ao 658/2020), 1.481/2020 (apensado ao 1.018/2020), 2.135/2020 (apensado ao 758/2020) e 2.334/2020 (apensado ao 658/2020), pelo que determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 758/2020 e 1.018/2020 - e seus respectivos apensados - ao Projeto de Lei n. 658/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 658/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto ao mérito - o que caracterizara a hipótese do art. 34, II -, e submeta-se-o ao regime de deliberação do art. 151, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 658/2020: CDEICS, CDU, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram  retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."