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MPV 941/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14032/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/04/2020 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020.
Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020**
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da |
02/04/2020 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 254/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/04/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020.
Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020**
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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07/04/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 26, de 6 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 941/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. |
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À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 146/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 941, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas |
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Apresentação da Mensagem n. 146/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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14/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 1001. |
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29/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 49, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2) |
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27/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA) |
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28/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA). |
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29/07/2020 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/07/2020 |
Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 146, de 2020, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 941, de 2020 |
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29/07/2020 |
Plenário (PLEN) - 22:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 e 2 pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória; e pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 e 2. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 941, de 2020. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 941-A/2020). |
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30/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 589/20/SGM-P. |
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04/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14032/2020. DOU 05/08/20 PÁG 01 COL 01. |
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05/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 254/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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