PL 1450/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1090/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

01/04/2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.

Indexação

Alteração, Lei do Inquilinato (1991), suspensão, tramitação, processo judicial, ação de despejo, calamidade pública, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2020

Apense-se à(ao) PL-1090/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-1090/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1450/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública. ".

22/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1090/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 124.

18/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-1090/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1450/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/10/2020

Apense-se à(ao) PL-1090/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)