PL 1443/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 846/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alice Portugal - PCdoB/BA

02/04/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2020

Apense-se à(ao) PL-1117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1443/2020 (1)

PL 2012/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1443/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência".

16/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2012/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência. ".

17/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2012/2020.

20/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 25

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1117/2020

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 560/2021 em 2 de junho de 2021, determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 1.241/2020, 1.249/2020, 1.443/2020, e seu apensado, 1.639/2020, 1.907/2020 e seus apensados, 2.202/2020, 2.230/2020 e seus apensados - que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 1.117/2020, arquivado - ao Projeto de Lei n. 846/2020, e a apensação dos Projetos de Lei ns. 4.653/2020 e 980/2021 - que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 1.874/2020, arquivado - ao Projeto de Lei n. 1.018/2020. Publique-se."

21/03/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020

15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.