PDL 135/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcel van Hattem - NOVO/RS, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Vinicius Poit - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Gilson Marques - NOVO/SC, Alexis Fonteyne - NOVO/SP

01/04/2020

Ementa

Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Recomendação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), critério, soltura, menor infrator, preso, prevenção, propagação, pandemia, coronavírus, sistema carcerário, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 276/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 135/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ".

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 276/2021/SGM/P.

27/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 679

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 135/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2021