Imprimir

PDL 132/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 63/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSOL/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Áurea Carolina - PSOL/MG, Glauber Braga - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS 01/04/2020
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que "Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual".
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Cidadania, procedimento, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), monitoramento, execução financeira, execução orçamentária, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PDL-63/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDL 63/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 132/2020, pela Deputada Luiza Erundina  (PSOL/SP), que "Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que 'Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual'".
15/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1857/2020, pela Deputada Áurea Carolina  (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PDL’s  que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados".
16/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.857/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-63/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/20 PÅG 456.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDL 63/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PDL 63/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 132/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PDL-63/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 132/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1857/2020 Requerimento 15/07/2020 Áurea Carolina Requerimento de coautoria a PDL’s  que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.