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MPV 936/2020
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14020/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/04/2020
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,
Indexação
Criação, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, crise econômica, mercado de trabalho. _Pagamento, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. _Redução, caráter temporário, salário, jornada de trabalho. _Suspensão, caráter temporário, contrato de trabalho. _Empregador, ajuda compensatória mensal, trabalhador. _Diretrizes, garantia provisória no emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/04/2020 a 07/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2020.
Congresso Nacional: 01/04/2020 a 30/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
01/04/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
06/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14020/2020. DOU 07/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 377/20-PE). Razões do veto: DOU 07/07/20 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1033) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
01/04/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/04/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/04/2020 a 07/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2020.
Congresso Nacional: 01/04/2020 a 30/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 152/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 936, de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 964 (novecentas e sessenta e quatro) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 137/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 697/2020, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "Com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados -
RICD , solicito a retirada das seguintes emendas de minha autoria referente
a MP 936 de 2020".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 20
04/05/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
12/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1028/2020, pela Deputada Margarida Salomão  (PT/MG), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento das emendas 243 e 619 à Medida Provisória 936 de 2020".
26/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 697/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 282, n. 283, n. 284, n. 285, n. 286, n. 289, n. 290, n. 291, n. 292, n. 305, n. 306, n. 307, n. 308, n. 309, n. 317, n. 318, n. 319, n. 320, n. 332, n. 333, n. 334, n. 335, n. 336, n. 339, n. 386, e n. 453 apresentadas à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1028/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 243 e n. 619 apresentadas à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1301/2020, pelo Deputado Igor Timo  (PODE/MG), que "Solicita a retirada da Emenda nº 607 da Medida Provisória nº 936, de 2020".
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1301/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 607 apresentada à Medida Provisória n. 936/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).
Leitura do recebimento do Ofício nº 152/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 936/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/05/2020 - 13h55 - 70ª Sessão).
28/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 964 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 936, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs  4, 19, 37, 80, 86, 107, 138, 149, 198, 224, 248, 344, 367, 370, 396, 444, 458, 474, 517, 523, 601, 661, 682, 693, 697, 737, 777, 778, 818, 839, 902 e 912, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 936, de 2020; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4, 6, 7, 12, 17, 18, 21, 23 a 26, 44, 45, 58 a 60, 62, 63, 78, 96, 98, 100, 102, 117, 118, 124, 125, 128, 129, 131, 133, 137, 141, 143, 145, 150, 155, 176, 180, 187, 193, 202, 212, 213, 233, 236, 257, 264, 276, 280, 301, 331, 353, 357 a 359, 368, 379, 391, 393, 405, 422, 433, 443, 451, 452, 458, 467, 470, 536, 540, 548, 587, 589, 594, 605, 622, 624, 627, 630, 637, 640, 643, 653, 656, 669, 671, 673, 692, 693, 697, 700, 701, 703 a 705, 710, 719, 721, 722, 746, 751, 753, 759, 763, 767, 772, 783, 785, 786, 788, 793, 795, 808, 814, 824, 827, 834, 843, 854, 864, 870, 872, 873, 881, 882, 885, 887, 888, 895, 896, 899, 906, 907, 921, 925, 928, 933, 936, 948, 956 a 958, 960, 962 e 964, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 936, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 11, 13 a 16, 20, 27, 28, 30, 32, 36, 38, 39, 43, 46, 50 a 52, 55 a 57, 67 a 69, 72, 73, 77, 79, 84, 85, 87, 93, 97, 99, 101, 105, 106, 108, 113, 115, 116, 121, 123, 126, 127, 130, 132, 135, 136, 140, 142, 147, 148, 151, 156 a 158, 160, 161 a 166, 169, 170, 172, 175, 177, 178, 183, 188, 190 a 192, 194, 201, 203, 204, 206, 207, 214, 222, 223, 225, 229, 232, 234, 238, 239, 242, 246, 247, 249, 254, 256, 258 a 260, 265 a 269, 272, 273, 277, 279, 296, 297, 299, 312, 314, 315, 322, 323, 325, 337, 342, 343, 345, 350, 352, 354, 356, 360, 361, 363, 366, 369, 372, 375, 376, 380, 383, 384, 387, 389, 390, 392, 394, 397, 400, 402 a 404, 406, 407, 413, 414, 417, 418, 421, 423, 426, 427, 429, 430, 432, 434 a 436, 441, 449, 455, 456, 459, 461, 462, 464, 465, 469, 472, 473, 478, 480 a 482, 484, 499 a 501, 507 a 510, 512, 515, 516, 518, 526 a 528, 530 a 532, 534, 535, 537, 539, 541, 543, 544, 547, 555 a 557, 560, 562, 563, 565 a 568, 570 a 572, 574 a 579, 582, 586, 597, 604, 606, 608, 609, 611, 616, 617, 626, 629, 633 a 636, 638, 639, 642, 645, 647, 650, 652, 659, 660, 662, 666, 668, 670, 672, 677, 680, 681, 683, 685, 686, 687, 696, 698, 702, 707, 709, 713, 715, 716, 718, 723, 724, 726, 728, 729, 732, 735, 736, 738, 743, 745, 747, 748, 755, 757, 760, 762, 764, 770, 773, 781, 789, 790, 791, 796, 799, 800 a 802, 809, 812, 813, 815, 822, 825, 828, 831, 833, 835, 842, 845, 846, 849, 850, 852, 860 a 863, 866, 867, 876, 877, 879, 880, 889, 894, 903, 908, 915, 918, 920, 922 a 924, 926, 929 a 931, 943, 944, 947, 950 a 952 e 963, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/20 apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 61.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Retirado pelo autor.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 936, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 , de 2020, ressalvados os destaques.
Prejudicadas as Emendas apresentadas à Medida Provisória, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60.
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 15, apresentada à MPV 936/2020. (161, II)
Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 17, apresentada à MPV 936/2020. (161, II)
Retirado o DTQ 4: Republicanos: Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 936/2020. (161,II)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 16, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)
Retirado o DTQ 8: NOVO: Destaque para votação da MPV 936/19 em preferência ao PLV apresentado à MPV 936/19. (161,IV)
Retirado o DTQ 9: PSB: Destaque para da emenda de plenário nº 44, apresentada à MPV 936/20. (161,II)
Retirado o DTQ 10: PSB: Destaque para da emenda de plenário nº 53, apresentada à MPV 936/20. (161,II)
Retirado o DTQ 13: PDT: Emenda de Plenário n° 52, apresentada à MP 936/20. (161,II)
Retirado o DTQ 14: PDT: Emenda de Plenário n° 54, apresentada à MP 936/20. (161,II)
Retirado o DTQ 16: Bloco PP: Emenda de Comissão 47, apresentada à MP 936/2020, para fins de sua aprovação. (161, I)
Prejudicado o DTQ 18: Bloco PP: Destaque supressivo do §7º do art. 6º do PLV apresentado à Medida Provisória nº 936/2020, com vistas a sua supressão. (161, V)
Votação do DTQ 12: Bloco PP: Destaque do art. 6º da Medida Provisória nº 936/2020, a fim de substituição de dispositivo corresponde no PLV. (161, IV)
Aprovado o Destaque. Sim: 315; não: 155; total: 470.
Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação da emenda de plenário nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 936 de 2020. (161,II) Art 12 da MP (=PLV).
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22.
Votação do DTQ 19: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso IV, do art. 17 do PLV da MPV 936/2020, com vistas à sua supressão. (161,I)
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 11: Bloco PP: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 17 do PLV à Medida Provisória nº 936/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 20: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 61, apresentada à Medida Provisória nº 936/2020. (161,II)
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 61.
Votação do DTQ 15: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30, apresentada à MPV 936/2020. (161,II)
Encaminhou a Votação o Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 306; não: 172; abstenção: 1; total: 479.
Votação do DTQ 17: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 60, apresentada à MPV 936. (161,II)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 8, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação do DTQ 6: PT - Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao PLV oferecido à MPV 936. (161,II)
Encaminharam a Votação: Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 936-A/2020) - (PLV 15/2020).
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 44, de 27/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/05/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
29/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim  (DEM/TO).
29/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 387/20/SGM-P.
17/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 210/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
06/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14020/2020. DOU 07/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 377/20-PE). Razões do veto: DOU 07/07/20 PÁG 06 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 936/2020    Emendas apresentadas
MPV 936/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 936/2020    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 936/2020 Autógrafo 29/05/2020 Rodrigo Maia
Comissão Mista da MPV 936/2020 (MPV93620)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV93620 => MPV 936/2020 Parecer às Emendas de Plenário 28/05/2020 Orlando Silva Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão Mista da MPV 936/2020 (MPV93620)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV93620 => MPV 936/2020 Parecer Proferido em Plenário 28/05/2020 Orlando Silva Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 936, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs  4, 19, 37, 80, 86, 107, 138, 149, 198, 224, 248, 344, 367, 370, 396, 444, 458, 474, 517, 523, 601, 661, 682, 693, 697, 737, 777, 778, 818, 839, 902 e 912, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 936, de 2020; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4, 6, 7, 12, 17, 18, 21, 23 a 26, 44, 45, 58 a 60, 62, 63, 78, 96, 98, 100, 102, 117, 118, 124, 125, 128, 129, 131, 133, 137, 141, 143, 145, 150, 155, 176, 180, 187, 193, 202, 212, 213, 233, 236, 257, 264, 276, 280, 301, 331, 353, 357 a 359, 368, 379, 391, 393, 405, 422, 433, 443, 451, 452, 458, 467, 470, 536, 540, 548, 587, 589, 594, 605, 622, 624, 627, 630, 637, 640, 643, 653, 656, 669, 671, 673, 692, 693, 697, 700, 701, 703 a 705, 710, 719, 721, 722, 746, 751, 753, 759, 763, 767, 772, 783, 785, 786, 788, 793, 795, 808, 814, 824, 827, 834, 843, 854, 864, 870, 872, 873, 881, 882, 885, 887, 888, 895, 896, 899, 906, 907, 921, 925, 928, 933, 936, 948, 956 a 958, 960, 962 e 964, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 936, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 11, 13 a 16, 20, 27, 28, 30, 32, 36, 38, 39, 43, 46, 50 a 52, 55 a 57, 67 a 69, 72, 73, 77, 79, 84, 85, 87, 93, 97, 99, 101, 105, 106, 108, 113, 115, 116, 121, 123, 126, 127, 130, 132, 135, 136, 140, 142, 147, 148, 151, 156 a 158, 160, 161 a 166, 169, 170, 172, 175, 177, 178, 183, 188, 190 a 192, 194, 201, 203, 204, 206, 207, 214, 222, 223, 225, 229, 232, 234, 238, 239, 242, 246, 247, 249, 254, 256, 258 a 260, 265 a 269, 272, 273, 277, 279, 296, 297, 299, 312, 314, 315, 322, 323, 325, 337, 342, 343, 345, 350, 352, 354, 356, 360, 361, 363, 366, 369, 372, 375, 376, 380, 383, 384, 387, 389, 390, 392, 394, 397, 400, 402 a 404, 406, 407, 413, 414, 417, 418, 421, 423, 426, 427, 429, 430, 432, 434 a 436, 441, 449, 455, 456, 459, 461, 462, 464, 465, 469, 472, 473, 478, 480 a 482, 484, 499 a 501, 507 a 510, 512, 515, 516, 518, 526 a 528, 530 a 532, 534, 535, 537, 539, 541, 543, 544, 547, 555 a 557, 560, 562, 563, 565 a 568, 570 a 572, 574 a 579, 582, 586, 597, 604, 606, 608, 609, 611, 616, 617, 626, 629, 633 a 636, 638, 639, 642, 645, 647, 650, 652, 659, 660, 662, 666, 668, 670, 672, 677, 680, 681, 683, 685, 686, 687, 696, 698, 702, 707, 709, 713, 715, 716, 718, 723, 724, 726, 728, 729, 732, 735, 736, 738, 743, 745, 747, 748, 755, 757, 760, 762, 764, 770, 773, 781, 789, 790, 791, 796, 799, 800 a 802, 809, 812, 813, 815, 822, 825, 828, 831, 833, 835, 842, 845, 846, 849, 850, 852, 860 a 863, 866, 867, 876, 877, 879, 880, 889, 894, 903, 908, 915, 918, 920, 922 a 924, 926, 929 a 931, 943, 944, 947, 950 a 952 e 963, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/20 apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
PRLP 1 => MPV 936/2020 Parecer Preliminar de Plenário 27/05/2020 Orlando Silva Parecer a MP 936 que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
RDF 1 => MPV 936/2020 Redação Final 28/05/2020 Orlando Silva Redacao Final
PRLP 2 => MPV 936/2020 Parecer Preliminar de Plenário 28/05/2020 Orlando Silva Parecer  a MP 936 de 2016 que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
DVT 1 => MPV 936/2020 Declaração de Voto 28/05/2020 Efraim Filho Declaração de voto ao Destaque 12 apresentado à MP 936/20.
DVT 2 => MPV 936/2020 Declaração de Voto 29/05/2020 Carlos Henrique Gaguim Declarar, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a intenção de voto no Destaque 12 da MP 936 de 2020.
MPV 936/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 137/2020 MESA Mensagem 15/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 697/2020 Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória 16/04/2020 Orlando Silva Com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados -
RICD , solicito a retirada das seguintes emendas de minha autoria referente
a MP 936 de 2020
REQ 1028/2020 Requerimento de Retirada de proposição 12/05/2020 Margarida Salomão Requer a retirada de tramitação e o arquivamento das emendas 243 e 619 à Medida Provisória 936 de 2020.
REQ 1301/2020 Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória 27/05/2020 Igor Timo Solicita a retirada da Emenda nº 607 da Medida Provisória nº 936, de 2020.