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PL 1333/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 31/03/2020
Ementa
Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal, prática, indução, instigação, discriminação, preconceito, contra, criança, adolescente, motivo, filiação, ausência, v.ínculo de parentesco consanguíneo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 15/10/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com 2 emendas.


03/12/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1333/2020, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG), que "Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 445.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
06/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
08/04/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com emenda.
20/08/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins
15/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Chris Tonietto (PL-RJ)
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com 2 emendas.
Lida Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação com 2 emendas.
Vista à Deputada Ana Paula Lima.
22/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar em prazo de vista em curso.
22/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Aprovado o Parecer.
08/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
Parecer recebido para publicação.
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1333/2020    Emendas apresentadas
PL 1333/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 1333/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1333/2020 Parecer do Relator 08/04/2025 Filipe Martins Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CPASF => PL 1333/2020 Complementação de Voto 15/10/2025 Filipe Martins CVO - PL 1333/2020  24ª Reunião Deliberativa  15/10/2025
PAR 1 CPASF => PL 1333/2020 Parecer de Comissão 08/12/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão  (CPASF) ao PL 1333/2020
PL 1333/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 1333/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1333/2020
RPD 2 CPASF => PL 1333/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Filipe Martins Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1333/2020
RPD 3 CPASF => PL 1333/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Filipe Martins Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1333/2020
RPD 4 CPASF => PL 1333/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1333/2020
RPD 5 CPASF => PL 1333/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Filipe Martins Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1333/2020
RPD 6 CPASF => PL 1333/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1333/2020
RPD 7 CPASF => PL 1333/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1333/2020
RPD 8 CPASF => PL 1333/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1333/2020