| PL 1332/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Lincoln Portela - PL/MG | 31/03/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Revoga dispositivo da Lei nº 8.137, de 1990. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 19/10/2020 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 17/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
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| 18/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 17/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação. 17/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 01/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1332/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
| 19/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 423. | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados: Delegado Antônio Furtado e Marcel van Hattem. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados: Paulo Ganime e Delegado Marcelo Freitas. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, com anuência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 10/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado requerimento de inversão de pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento de inversão de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo e Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta com anuência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 17/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/08/21 PAG 778 Letra A. | |||||||||||||||||||||||